Aepet Associação dos Engenheiros da Petrobras

AGE Junho 2021

                        EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
    
NA FORMA DO ARTIGO 3º, ALÍNEA G DO ESTATUTO, através de sua Diretoria Executiva, mais precisamente pela pessoa de seu Presidente em exercício, FELIPE CAMPOS CAUBY COUTINHO, CONVOCA através do presente edital, todos os seus associados, observadas as disposições do referido ARTIGO 3º, ALÍNEA G, para Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 22/06/2021,  às 17:00hs em primeira convocação com presença de metade mais um dos sócios;  às 17:30hs em segunda  convocação e às18:00hs em terceira e última convocação, com a presença  de qualquer número de sócios quites com suas  contribuições para a AEPET, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Apreciação e aprovação de autorização de outorga de mandato judicial ao Assessor jurídico contratado Dr. CÉSAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA, OAB/RS28947 – OAB/RJ 148392-A, para estudo de viabilidade e para o patrocínio e ajuizamento de ações judiciais (inclusive preparatórias, cautelares, mandamentais, declaratórias, indenizatórias e condenatórias), a saber: ações contra UNIÃO FEDERAL E/OU as empresas PETROLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS E/OU DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A (BR DISTRIBUIDORA S.A) E/OU DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, relativamente às seguintes pretensões, que deverão ser vertidas em linguagem jurídica e assim viabilizadas:  1.Toda e qualquer ação judicial necessária contra a UNIÃO FEDERAL, seus órgãos e autarquias, para (a) obter a declaração de nulidade e/ou invalidade e/ou ineficácia e/ou inconstitucionalidade da Resolução Interministerial n.º 23/2018 CGPAR; (b) obter a declaração de  impossibilidade de inclusão na base de cálculo do imposto de renda das quantias pagas à FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS - a título de contribuição adicional/extraordinária instituída em razão de déficit do Plano Petros Sistema Petrobrás (PPSP-R e PPSP-NR), independentemente do limite de 12% (doze por cento); (c) com a condenação da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL  à restituição do imposto de renda pago sobre essas quantias, tudo acrescido de juros e correção monetária; 2. toda e qualquer ação judicial necessária contra a PETROLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS E/OU DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A (BR DISTRIBUIDORA S.A) E/OU DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (a) na obrigação de fazer consistente em manter o programa AMS (Assistência Multidisciplinar de Saúde), com todas as vantagens reconhecidas nos acordos coletivos da categoria, inclusive na obrigação de pagar a indenização devida pelos transtornos causados pelas alterações no referido plano de assistência médica suplementar, inclusive decorrentes da alteração da gestão do plano, tudo com os devidos consectários legais, juros e correção monetária e pedidos acessórios;(b) toda e qualquer ação judicial necessária contra a PETROLEO BRASILEIRO S.A – PETROBRAS E/OU DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A (BR DISTRIBUIDORA S.A) E/OU DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS na obrigação de fazer consistente em reajustar corretamente os benefícios de previdência privada complementar dos assistidos “não-repactuados” integrantes dos planos PPSP (PPSP-NR e PPSP-Pre-70), e na condenação em pagar as diferenças de benefícios de previdência privada complementar decorrentes do correto reajustamento, tudo com os devidos consectários legais, juros e correção monetária e pedidos acessórios. A assembleia será realizada no dia 22/06/2021 de forma semipresencial na sede da entidade com transmissão simultânea pela plataforma Corporativa de Reuniões da AEPET usando o com o link: http://reunioes.aepet.org.br/assembleia, para tanto click neste endereço e se identifique que nosso administrador liberará o seu acesso á sala de reunião.  A plataforma estará disponível a partir das 16:50hs. Fica facultado, ainda, o voto por correspondência ou e-mail até às 24 horas do dia anterior ao da realização da assembleia, observadas as disposições estatutárias. A manifestação de voto dos participantes poderá ocorrer por um dos seguintes meios eletrônicos:  e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., WhatsApp (21) 99985-5267 ou mensagem via chat da plataforma durante a realização da assembleia. No voto é necessário que conste a identificação do participante (nome completo, CPF e a declaração do voto “favorável” ou “contrário” ou “abstenção”) de forma a assegurar a garantia do voto e produzir todos os efeitos legais de uma assinatura presencial, a fim de evitar a desnecessária aglomeração de associados na sede da entidade, em atenção ao princípio constitucional da preservação da saúde.

Rio de Janeiro, 09 de junho de 2021.

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Felipe Campos Cauby Coutinho
Presidente em exercício da AEPET

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