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Para atualização dos Associados quanto às providências tomadas pela FENASPE - Federação a qual AEPET é afiliada - juntamente com a coirmã APAPE, por intermédio do Dr. César Vergara de Almeida Martins Costa.

Precedente é "importantíssimo", mas Jurídico da AEPET pede calma

A AEPET,  como têm informado aos  seus associados, há tempos vêm analisando a questão referente aos saldos do denominado PED

Informação importante para nossos prezados sócios,

Por solicitação da AEPET e APAPE Assessor Jurídico traz novos esclarecimentos

Embora "agravo de instrumento" tenha sido negado por desembargador, a Assessoria Jurídica da AEPET esclarece

Ação questiona cobrança de contribuições extraordinárias

Processo: 0306955-15.2013.8.19.0001
Partes: AEPET-RJ
Local de Tramitação: 20º VARA CÍVEL
Origem: Ação ajuizada e patrocinada pelo Dr. César Vergara
Objeto: AÇÃO COLETIVA - Afastamento Limite de Contribuição dos Pós-82.
Situação:Processo em fase instrutória, ainda sem sentença. Juiz indeferiu a produção de prova pericial, recorremos, a decisão foi mantida pelo TJ RJ. Aguarda julgamento de recurso no STJ – Superior Tribunal de Justiça.

Processo: 0083060-71.2015.4.02.5101
Partes: AEPET-RJ
Local de Tramitação: TRF - 2º REGIÃO
Origem: Ação ajuizada e patrocinada pelo Dr. César Vergara
Objeto: AÇÃO ORDINÁRIA - Diferenças de FGTS - Ação do Recálculo do FGTS pelo INPC.
Situação: Julgado improcedente o pedido. Decisão mantida pelo TRF. Interpusemos recurso Especial e Recurso Extraordinário. Processo suspenso para aguardar o julgamento do Processo Eletrônico Público - ADI 5090.

Processo: 0023293-64.2018.8.19.0001
Partes: FENASPE, AEPET-RJ, APAPE-RJ, ASTAIPE-SP, APASPETRO RN, ASPENE SE E AAPESP RS.
Origem: Ação ajuizada pelo Dr. César Vergara
Local de Tramitação: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ RJ
Objeto: ACP - Ação Civil Pública visando ao refazimento do PED – Plano de Equacionamento de Déficit e sustação das contribuições extraordinárias. 
Situação: No momento está suspenso, aguarda julgamento dos IRDRs (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) instaurados no TJ RJ sobre a matéria. (sobrestado).

AGRAVOS E DEMAIS DESDOBRAMENTOS PROCESSUAIS DO PROCESSO 0023293- 64.2018.8.19.0001 (recursos e medidas vinculados à ação do PED)
 

Processo: 0000143-47.2021.5.10.0002
Partes: FENASPE e Afiliadas (AEPET - APAPE – ASTAPE RJ - APASPETRO RN - AAPESP-RS – ASTAPE BA - ABRASPET BA).
Local de Tramitação: Justiça do Trabalho – DF - 2 VT – BSB
Objeto: Ação indenizatória contra a Petrobrás e Petrobras Distribuidora por responsabilidade objetiva no dano decorrente da configuração do déficit por atos omissivos e comissivos das patrocinadoras empregadoras
Situação: Sentença declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. Fizemos Recurso Ordinário em 03.11.2021. Aguarda julgamento.

Processo: 5097850-62.2021.4.02.5101
Partes: AEPET – APAPE - ASTAPE RJ x UNIAO FEDERAL
Local de Tramitação: JF RJ
Objeto: Ação de restituição de indébito - IR sobre contribuições extraordinárias conforme se vê do pedido abaixo transcrito: “c) condeção da União Federal (Fazenda Nacional) à integral restituição do indébito (restituição integral do imposto de renda cobrado sobre as contribuições extraordinárias – rubricas referentes aos valores cobrados à título de “CONTRIBUIÇÃOEXTRAORDINÁRIA PPSP2015”, “CONTRIB.EXTRAORDINÁRIA PPSP 2018 e “PARCELAMENTO DEB PED PPSP 2015), em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, na forma da lei; Situação: Julgado improcedente o pedido. Aguarda julgamento da apelação
Situação: Julgado improcedente o pedido. Aguarda julgamento da apelação.

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