Nesta última sexta-feira (5), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar regras impostas durante o processo de privatização da Eletrobrás.
O atual regimento da empresa privatizada impõe que o governo, apesar de deter 43% de todas as ações da Eletrobras, tem somente 10% do poder de voto sobre as decisões do grupo. A medida também se aplica aos acionistas privados, mas é vista pelo governo como uma forma de cercear sua participação em uma empresa de grande interesse público.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também manifestou contrariedade quanto à regra chamada "poison pill" – ou "pílula do veneno" – elaborada para dificultar a compra de ações de controle por parte do governo ou demais acionistas. Esta cláusula triplica o valor das ações da empresa referente ao maior valor dos últimos dois anos, caso o governo tenha interesse em reassumir o controle do grupo.
"Foi feita quase que uma bandidagem para que o governo não volte a adquirir maioria na Eletrobras", denunciou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em entrevista para jornalistas da mídia independente.
De acordo com fonte próxima à Eletronuclear, empresa que foi separada da Eletrobras durante o processo de privatização para salvaguardar o setor de energia atômica, a estratégia do governo é realista e pode prosperar.
"A estratégia do governo é de três pontos: questionar a legalidade da lei em relação à ingerência do Estado [...] e retomar proporcionalmente seu protagonismo na gestão da empresa no Conselho de Administração; com a retomada deste protagonismo, alterar o estatuto para redefinir os termos de poison pills; após estes passos, recomprar as ações até integralizar 50% e seu controle e função social da estatal", revelou a fonte à Sputnik Brasil.
Segundo a fonte, Lula acerta ao questionar o processo de privatização de uma empresa crucial para o desenvolvimento econômico brasileiro.
"Uma empresa de economia mista tem o propósito constitucional de fazer investimentos de cunho social para o desenvolvimento do país, particularmente numa área estratégica como a de geração de energia que, com a capacidade da Eletrobras, dominaria o mercado sendo um ator fundamental para orientar o preço do setor", considerou a fonte. "Ou seja, se houver o interesse de se desenvolver o país, a Eletrobras é peça fundamental para tal."
Rota de colisão com o Congresso
A ação de Lula pode gerar confronto com o Legislativo, que chancelou o processo de privatização da Eletrobras através de comissão parlamentar. Nesta terça-feira (9), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que o governo precisa "aceitar" a privatização da Eletrobras, conforme reportou o Estado de São Paulo.
Neste domingo (7), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que a intenção do governo de questionar o processo de privatização da Eletrobras gera "preocupação muito forte ao Brasil".
Para a fonte próxima à Eletronuclear ouvida pela Sputnik Brasil, o Congresso Nacional reage mal à revisão das regras da privatização por ter atuado como garantidor do processo junto ao setor privado.
"A Câmara aprovou sob a toque de caixa – sob a batuta do Arthur Lira, com um pacto com o capital financeiro – a legislação para a privatização, sem a devida aprovação de diversas comissões, e sem discussão com a sociedade civil sobre seus impactos", declarou a fonte.
A privatização da Eletrobras, realizada em junho de 2022, durante o governo Bolsonaro, movimentou cerca de R$ 33,7 bilhões. Atualmente, o maior acionista preferencial é a 3G Radar, ligada aos bilionários Jorge Paulo Lemann, Beto Sucupira e Marcel Telles – acusados de acobertar rombo de R$ 20 bilhões na empresa do setor de varejos Americanas.
"Este grupo [ligado ao empresário Jorge Paulo] Lemann controla a Eletrobras tendo menos de 5% do capital [da empresa] por conta de sua articulação e indicação dos membros do Conselho de Administração", disse a fonte ouvida pela Sputnik Brasil. "O grupo econômico de Lemann representa os grandes rentistas que não tem interesse no desenvolvimento do país, mas sim de auferir grandes dividendos de lucros rápidos da Eletrobras."
Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), o processo de privatização da Eletrobras subavaliou o valor da empresa em pelo menos R$ 63 bilhões, gerando prejuízo de igual valor aos cofres públicos.
A Eletrobras é considerada a maior empresa de energia da América Latina, controlando 48 usinas hidrelétricas, 62 usinas eólicas, 12 termelétricas, duas termonucleares e uma usina de energia solar. A empresa foi privatizada em junho de 2022, em processo que contou com participação do Executivo, do Congresso Nacional e grupos privados nacionais e estrangeiros.
Fonte: Sputnik Brasil
Comentários
Pode ter sido apenas o reforço na preocupação, a partir questionamentos feitos pelo Ibama em relação a prospecção de um poço exploratório na Margem Equatorial no Amapá. Mas desde que o assunto entrou na pauta que na Aneel a regulação das atividades de produção de usinas eólicas offshore entrou em compasso de espera com a possibilidade de a regulação anunciada para 2023.
A geração eólica para quem a possibilidade de a estatal vir a produzir energia no mar pode ser considerada uma atividade simples diante da expertise que a companhia possui em águas marinhas.
Entre as possibilidade de produção offshore já existem 66 empreendimentos listados. No Rio Grande do Sul (21 projetos), Ceará (19), Rio de Janeiro (9) e Rio Grande do Norte (8).
Já vai começar a botar culpa nos outros? O desgoverno que vc "elegeu" é incompetente e já está fazendo água (ou seria cachaça?)!!!
Um processo viciado na origem com clausulas inaceitaveis com apoio do congresso entreguista, CGU mercenaria e omissao dos milicos " patriotas " !
Enquanto isso, o descondenado não sai às ruas e está brigando com meio mundo para não ser chamado de corrupto!
Não adianta, vai ser chamado de ladrão sempre, conforme aconteceu em Lisboa e Londres!
Fazueli cambada!
Valeu pela piada!
Pior ainda, o que isso tem a ver com a Petrobras?