Aepet Associação dos Engenheiros da Petrobras

evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais. O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016”.

Posição
A posição do Conselho Federal da OAB vem confirmar tudo o que já publicamos sobre a reforma da Previdência, relacionada com as alegações governamentais sobre a existência de déficit no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no qual está vinculado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É incoerente e insensato querer desvincular a previdência da conta Seguridade Social. A Constituição Federal é clara quando consagra no artigo 194: “A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Nada mais precisa ser dito aos reformistas.

Desmandos
Os aposentados e pensionistas não têm nenhuma culpa dos desmandos praticados com os recursos financeiros disponibilizados pelos contribuintes do Sistema Previdenciário. A responsabilidade pela crise é de quem não soube administrar ou promoveu a retirada de recursos para cobrir outras despesas, não caracterizadas como saúde, assistência social e previdência social. A conta Seguridade Social, vale repetir sempre, é superavitária, comprovando-se a afirmativa nos registros contábeis do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) do Governo Federal. A Anfip, a Fundação Anfip e a Cobap, possuem todos os elementos comprobatórios e estão dispostas a dar esclarecimentos pertinentes e necessários. Se chamadas contribuirão para elucidar a questão.

Proventos
Os proventos das aposentadorias e pensões dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não estão sendo reajustados a contento. Existe uma diferenciação entre os que percebem salário mínimo e aqueles que ganham acima desse valor. É uma penalização imposta pelo Governo que caracteriza a discriminação de participantes do mesmo regime previdenciário. Verifica-se, assim, um procedimento incorreto, promovendo-se a desigualdade e descumprindo-se o artigo 5º da Constituição Federal que assegura igualdade a todos os cidadãos brasileiros, sem distinção de qualquer natureza. Corrija-se o malfeito. Recursos financeiros existem. Basta aplicá-los sem a transferência para outros programas governamentais.

Desigualdade
A propósito, essa desigualdade acontece há quase três décadas, precisamente, 26 anos. Desde então reivindica-se a igualdade na aplicação dos reajustes, concedendo-se um único índice a todos os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O procedimento adotado tem proporcionado um perverso desequilíbrio financeiro, afetando, inclusive, a qualidade de vida das pessoas, dificultando a compra de medicamentos essenciais à manutenção da saúde e aquisição de alimentação adequada. Os poderes Legislativo e Executivo têm a solução do problema, aprovando o Projeto de Lei nº 4434/2008, que dispõe sobre a regularização e atualização dos proventos das aposentadorias e pensões.

Consignado
O empréstimo consignado está em evidência mais uma vez. As manchetes na mídia informam que o Governo reduziu o teto de juros no empréstimo consignado. Ao invés de atualizar os reajustes de proventos dos aposentados e pensionistas, incentiva o endividamento, beneficiando as instituições financeiras. Não existe a preocupação com a qualidade de vida do cidadão, parecendo que quanto mais empréstimos melhor solução para a crise econômica, não importando aos senhores dirigentes governamentais dos gabinetes sofisticados, a aflição dos que entraram nessa modalidade de contrato. O ministro do Planejamento precisa saber que não é com a redução de juros que o aposentado vai resolver suas finanças.

Proteção
A Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 (Política Nacional do Idoso), completou 23 anos e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), 14 anos. São leis muito bem elaboradas para atender as pessoas idosas. Atribui ações governamentais, da sociedade e da família, no sentido de contemplá-las com atendimento de qualidade em todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se-lhe, por lei ou outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Comemoração
No dia 1º de outubro comemora-se o Dia Nacional do Idoso, coincidindo com a data de assinatura do Estatuto do Idoso. É uma data de singular significação para todas as pessoas idosas do Brasil. Que as nossas autoridades constituídas nos municípios, nos Estados e na Federação, proporcionem a esse contingente de seres que cresce, celeremente, representando, hoje, 14% da população geral, as melhores condições de vida, com aplicação do preconizado na legislação vigente. Como destaque sugerimos a inserção do ensino de conteúdos voltados ao processo do envelhecimento nos cursos formais, fundamental e médio e nas Universidades as disciplinas de Gerontologia Social e Geriatria.

Educação “A experiência de vida do idoso é um livro pela sabedoria”. (Beth Guedes)

Emídio Rebelo Filho
Presidente da Diretoria Executiva – FAAPPA