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Coluna do Aposentado (28)

Publicado em 24/09/2017 Escrito por  Emídio Rebelo Lido 2698 vezes

Emdio Rebelo Agncia de Notcias GeraisA Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros), Fundo de Pensão constituído por empregados e ex-empregados da Petróleo Brasileiro S/A

– Petrobrás, está divulgando um prejuízo de R$ 27,7 bilhões e quer equacioná-lo promovendo o desconto dos mantenedores-beneficiários. A instituição foi criada a partir de 1º de julho de 1970. durante todo esse tempo, 47 anos, recolheu as contribuições dos mantenedores para garantir o pagamento da suplementação das aposentadorias e pensões e pecúlio por morte. Será uma injustiça inconcebível e um desrespeito culpar e punir quem cumpriu com os seus deveres e obrigações para com a Fundação.

Culpa
Entende-se, perfeitamente, que a culpa não é dos mantenedores-beneficiários e sim da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás que até agora não quitou a sua dívida bilionária para com a Fundação Petros e, igualmente, dos governantes que permitiram a desvinculação do aumento do salário mínimo de todos os aposentados e pensionistas que percebem proventos acima do piso salarial. Esta ação governamental praticada a partir de 1991, Governo Fernando Collor de Mello, proporcionou um maior desembolso financeiro da Petros no pagamento do benefício a seus mantenedores. Caracteriza-se, portanto, que a cobrança do déficit é indevida e não pode nem deve ser aplicada aos que cumpriram com as suas obrigações e deveres.

Justiça
As organizações representativas dos petroleiros e ex-petroleiros já estão se mobilizando para ingresso na Justiça, pleiteando o impedimento dessa ação nefasta que querem impor aos mantenedores-beneficiários da Fundação Petros. Para os dirigentes atuais da instituição é mais fácil atingir o contribuinte do que os responsáveis, de fato, pelos desmandos permitidos e que causaram o altíssimo déficit. Todos os que participam da Fundação têm que agir apoiando a iniciativa das suas representações para representá-los perante o Poder Judiciário. Não podem aceitar, simplesmente, uma decisão que os prejudicará com um abalo financeiro significativo.

Carta-Aberta
Vamos a seguir transcrever um tópico apenas da Carta-Aberta do Conselho Federal da OAB, com apoio de mais de 170 entidades, pertinente à Reforma da Previdência: “Antes de pressionar pela aprovação da PEC-287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando ‘todas’ as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.”

Reforma
A reforma da Previdência Social ainda é a maior defesa do Governo Federal para o ajuste da área econômica. Não há um pronunciamento de governantes que não esteja em destaque a reforma previdenciária e a evidência é o Regime Geral, no qual está vinculado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cujos resultados financeiros são apresentados com a excelência do superávit. Espera-se que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada para o fim de esclarecimento à sociedade sobre a necessidade de reforma, esclareça, o mais rápido possível, que esse não é o caminho e sim a aplicação correta dos recursos financeiros disponibilizados pelo contribuinte na conta Seguridade Social.

Transparência
Com todos os desmandos praticados e que estão sendo divulgados pela mídia, ocorridos na gestão pública, não se deve mais aceitar desculpas com a má aplicação dos recursos financeiros, oriundos da contribuição do cidadão brasileiro. Exigir transparência das ações governamentais é nossa obrigação. Como exemplo citamos o Orçamento da Seguridade Social que é sugado de recursos para pagamento de despesas que não pertencem às rubricas de saúde, assistência social e previdência social, conforme estabelecido nos artigos 193 a 203 da Constituição Federal. E uma das exigências deve ser a eliminação da Desvinculação de Receitas da União, a famigerada DRU.

Correção
Os aposentados e pensionistas ligados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vêm sendo penalizados há mais de 26 anos no reajuste de seus proventos. Não é por falta de recursos financeiros. Estes existem e estão registrados na contabilidade do Governo Federal, através do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). Preferem as nossas autoridades desviar os recursos a beneficiar quem contribuiu para alcançar uma aposentadoria digna. A CPI da Previdência seria a voz do aposentado para exigir dos Poderes Executivo e Legislativo a correção do malfeito. E essa correção tem a solução na aprovação do PL-4434/2008.

Conselho
O Conselho Nacional de Seguridade Social (CNSS), tem que voltar a funcionar. Não podemos prescindir da sua atuação como organização de controle social. Se estivesse em funcionamento, temos plena certeza, que os desmandos com a utilização dos recursos financeiros da nossa conta Seguridade Social não estariam acontecendo. Urge, portanto, a reinstalação do Conselho, assim como o retorno do Ministério da Previdência Social (MPS), extinto por ato unilateral do atual Governo, parecendo-nos que esses órgãos de controle, fiscalização e monitoramento incomodam os gestores da administração pública. Aguardamos uma ação governamental de coerência e meritória.

Educação “A verdadeira educação consiste em pôr a descoberto o melhor de uma pessoa.” (Mahatman Gandhi)

Emídio Rebelo Filho
Presidente da Diretoria Executiva – FAAPPA

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