Aepet Associação dos Engenheiros da Petrobras

Repetição
Estas notas que a seguir divulgamos já foram publicadas no primeiro trimestre deste ano e são válidas até hoje, motivo para repetição.

Educação
Em janeiro de 2012 uma comissão de representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e da Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Pará, esteve com o Secretário de Educação do Estado, reivindicando a inserção do ensino sobre envelhecimento nas grades curriculares dos cursos fundamental e médio e, na UEPA, a inclusão das disciplinas Gerontologia Social e Geriatria, conforme estabelecido na Lei nº 8.842/94. A receptividade da proposta reivindicatória foi marcante pela atenção e interesse de atendimento. No entanto, cinco anos decorridos, ao que sabemos, nada houve de concreto, parecendo-nos que o desinteresse prevaleceu.

Campanha
Não devemos nos iludir com a campanha governamental oferecida na mídia, destacando que a Previdência tem que passar por reforma. Os argumentos não convencem quem está a par da realidade e acompanha com interesse o seu funcionamento, incluindo-se os registros contábeis que demonstram resultados saudáveis da nossa conta Seguridade Social. Até o momento, os que defendem a reforma não dispuseram os elementos essenciais para o convencimento de que a falta de recursos financeiros é o fator preponderante. Apenas alegam, porém, não apresentam a devida comprovação e nem esclarecem como foram gastos ou aplicados o que foi arrecadado para o tripé: saúde, assistência e previdência.

Seguridade
Antes de qualquer falatório sobre reformar a Previdência Social, os arautos do governo, deveriam, em primeiro lugar, conhecer o que estabelece a Constituição Federal sobre Seguridade Social. Eis o motivo para transcrevê-lo na íntegra o artigo 194: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Logo, deve-se entender que todos os recursos financeiros do Orçamento da Seguridade Social tem finalidade específica e pela arrecadação disponível não existe o tão propalado déficit previdenciário. A transparência dos gastos desses recursos é imprescindível ao conhecimento da sociedade.

Reforma
A reforma da Previdência Social é prioridade do governo. Sem a sua formalização não há como corrigir as deficiências e desmandos praticados na área econômica, utilizando-se dos recursos financeiros disponibilizados pelo contribuinte. Essa é uma desculpa que aposentados e pensionistas e todos os que acompanham a evolução da conta Seguridade Social, repelem com veemência, isto por que em todas as alterações procedidas anteriormente não houve melhoria aos participantes do Sistema. Retirou-se direitos e conquistas, massacrando-os com a redução de proventos e prejudicando-os de modo perverso na qualidade de vida. A correção dessa impropriedade é que merece o reconhecimento

Remédio
Ao longo de quase duas décadas a nossa conta Seguridade Social acumulou valores que poderemos considerar como astronômicos. Pelo que está registrado e divulgado abertamente pela Anfip e Fundação Anfip, o saldo superavitário ultrapassa um trilhão e quatrocentos bilhões de reais, sem que os nossos governantes explicassem como foram aplicados. No entanto, continuam a afirmar que a Previdência Social está doente e precisa de um remédio: reforma. O remédio não é a reforma. É uma simples ação governamental, deixando de utilizar os recursos financeiros da Seguridade Social em outros programas, aplicando-os, exclusivamente, no que determina a Constituição Federal.

Destaque
Na propaganda do Governo Federal sobre a reforma da Previdência Social, observa-se que somente é destacado o Regime Geral, parecendo que os regimes próprios que abrangem os poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Militares estão uma maravilha, sem qualquer problema financeiro. Não divulgam que o Regime Geral da iniciativa privada, vinculado à Seguridade Social, é o único com recursos financeiros disponíveis para pagamento de todas as suas despesas e ainda disponibilizar os saldos superavitários para cobrir outras despesas permitidas pela Desvinculação de Receitas da União (DRU), aprovada pelo Congresso Nacional.

Frase
Lembram-se desta frase? “Sem a reforma da Previdência, o sistema não fica de pé”. Publicamos neste espaço no dia nove de agosto de 2016. Foi pronunciada pelo Ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, denunciado, hoje, por envolvimento e recebimento de propina, cuja investigação está sendo promovida na Operação Lava-Jato. A denúncia foi de autoria do advogado José Yunes, ex-assessor especial da Presidência da República, governo Michel Temer. Verifica-se, portanto, que é mais uma pessoa envolvida em escândalos e que não tem condições para afirmar que a reforma é necessária para resolver os problemas econômicos do Brasil.

Gestão
Ao invés da reforma no sistema deveriam as autoridades se ater na alteração da gestão administrativa dos órgãos de arrecadação e concessão de benefícios. Estes, ao que sabemos, vulneráveis por falta de recursos humanos e equipamentos adequados para impedir que os cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sejam presa fácil de ações fraudulentas com as contribuições dos segurados, cujo desconto é obrigatório na folha de pagamento. Igualmente, deveriam suspender, definitivamente, as retiradas indevidas para pagamento de despesas outras não configuradas como saúde, assistência e previdência social e permitidas pela Desvinculação de Receitas da União (DRU). Cancele-se esta perversidade.

Guardiãs “São as professoras primárias as verdadeiras guardiãs da civilização.” (Bertrand Russell)

Emídio Rebelo Filho é presidente da Diretoria Executiva – FAAPP