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Esclarecimento sobre a decisão do STF quanto às ações civis públicas

Publicado em 14/04/2021 Lido 3467 vezes

Paulo Brandão, vice diretor jurídico da AEPET, esclarece o alcance da decisão do SFT

 

A decisão do STF resolve um equívoco  de que as associações , como a AEPET de abrangência nacional,  não tinham os resultados das  suas ações judiciais com efeito para todos os seus Associados residentes nos diversos Municípios Brasileiros. Eram agraciados apenas aqueles que residiam nos  limites geográficos da comarca do Juiz que julgou a ação.

Agora, as decisões a favor de nossos associados, como por exemplo,  a liminar que reduziu em 50% o valor das cobranças extras da Petros, beneficiam todos os nossos associados residentes  em qualquer ponto do  Território Nacional.

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