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Coluna do Aposentado 30

Publicado em 29/09/2020 Escrito por  Emídio Rebelo Lido 2866 vezes

Emdio Rebelo Agncia de Notcias GeraisErrata:Na publicação da semana passada, nota Subtração, houve um equívoco na informação

do valor subtraído dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social: favor considerar uma única importância: R$343.623.574.293,00.

Repetição
Hoje, vamos repetir as notas já publicadas neste espaço, por considerarmos que continuam valendo e precisam ser levadas em consideração, corrigindo-se o malfeito.

Petrobrás
A Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, foi criada no governo do presidente Getúlio Vargas, pela Lei nº2004, de 3 de outubro de 1953. Completará 67 anos no próximo mês de outubro. Formou-se a maior empresa da América Latina, formando um parque petrolífero com destaque de excelência nos mercados nacional e internacional. Passou a ser o patrimônio e orgulho do povo brasileiro. Sua construção em mais de três décadas, favoreceu todas as atividades desenvolvidas no território nacional, promovendo o crescimento do Brasil em todos os setores, principalmente, o social e o econômico. Como nosso patrimônio tem que permanecer. É um legado para ser preservado incólume, respeitando-se quem a construiu.

Retirada
A retirada ou subtração de recursos financeiros da conta Seguridade Social está sempre acontecendo. Aconteceu nos governos passados e no atual. É uma situação permitida pelo Congresso Nacional, aceitando e autorizando a transferência de recursos para utilização em pagamento de despesas não incluídas nas rubricas de saúde, assistência social e previdência social. E o pior: as importâncias subtraídas não tem a respectiva devolução, impedindo que os programas dessas áreas sejam cumpridos à risca. Há de se encontrar uma solução para corrigir este malfeito. A extinção da Desvinculação de Receitas da União (DRU) é a sugestão.

Decreto
Não podemos deixar de mencionar o Decreto nº9.699, de 8 de fevereiro de 2019, quando se insiste em afirmar que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), está falido e é uma fábrica de privilégios, sem recursos financeiros suficientes para atender os compromissos com pagamento dos segurados que fazem parte da Seguridade Social. Com a emissão desse Decreto, simplesmente, confirmou-se que estão retirando recursos de onde dizem não existir, ou seja, do Orçamento da Seguridade Social. Há de se ter um esclarecimento sobre esse fato, a fim de que possamos entender, aposentados e pensionistas, como atua o governo nesses procedimentos que deixam dúvidas e de difícil compreensão.


Previdência
É, foi e continua ser a preferência dos governantes na extinção do equilíbrio econômico e financeiro do país. Não se fala mais em reforma. Agora é a Nova Previdência, com as alterações preparadas pela equipe econômica comandada pelo economista Paulo Guedes. Chega-se a dizer que sem as mudanças apresentadas, o Sistema Previdenciário Brasileiro, tornar-se-á insustentável, sem a garantia de no futuro cumprir-se o pagamento dos aposentados e pensionistas. Em nenhum momento ouvimos ou lemos algo em referência aos recursos financeiros que foram retirados das contas Previdência e Seguridade Social, respectivamente.

Correção
Se a Nova Previdência vem para corrigir distorções no Sistema Previdenciário existente que o faça. Porém, não pode seguir o que se fez até então, aplicando seus recursos financeiros em outros programas de governo. É preciso corrigir o malfeito para evitar as alegações que hoje se faz, alardeando déficits inexistentes e insustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no qual está vinculado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Há de se encontrar a forma de proibir a transferência de recursos da conta Seguridade Social. Decisão de competência do Congresso Nacional.

Orçamento
Espera-se que os nossos parlamentares que irão compor o Congresso Nacional reconheçam que o Orçamento da Seguridade Social tem finalidade específica e os valores arrecadados são exclusivos para dar cobertura às despesas com saúde, assistência social e previdência social. Não devem permitir a retirada de recursos financeiros desse orçamento para atender ao pagamento de outros programas, contrariando o que preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil, artigos 194 a 203. Devem sim, promover a eliminação da emenda Desvinculação das Receitas da União, a famigerada DRU, que retira 30% dos recursos da Seguridade Social.

Sonegadores
Não são apenas os benefícios concedidos irregularmente que prejudicam a saúde do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sonegação no recolhimento das contribuições devidas ao Instituto é uma outra forma de fraude. O montante de recursos financeiros que deixam de entrar nos cofres do INSS é elevadíssimo. Como exemplo, citamos a relação dos 500 maiores devedores previdenciários, publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Coordenação Geral de Grandes Devedores, em 2018. Não fique admirado e nem se espante com o valor sonegado por somente essas cinco centenas de sonegadores: cento e quatro bilhões de reais.

Acesso
“O Poder Público criará oportunidade de acesso ao idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados” (Estatuto do Idoso – artigo 21).


Emídio Rebelo Filho
Presidente da Diretoria Executiva – FAAPPA

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