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Coluna do Aposentado 29

22 Setembro Escrito por  Emídio Rebelo Lido 395 vezes

Emdio Rebelo Agncia de Notcias GeraisSustentou-se que a reforma da Previdência Social era a única maneira ou forma de salvar, equilibrar e resolver os problemas da área econômica.

Chegou-se a afirmar que sem reforma, o Sistema Previdenciário Brasileiro ficaria insustentável, podendo ir à falência. Não teríamos recursos financeiros para atender os compromissos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no qual está vinculado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Fez-se a reforma e até agora não vimos o resultado positivo tão alardeado pelos promotores do evento. Parece-nos que o amadorismo, o desconhecimento e a improvisação prevalecem na gestão do INSS. A salvação ao que tudo indica passou a ser destruição.

Direito
O que estamos assistindo na gestão administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ultrapassa o impossível de acontecer. Os segurados não merecem esse tratamento desqualificado que estão recebendo. Culpar a pandemia pelos erros da administração não tem justificativa. Há seis meses o atendimento presencial foi suspenso e quando se pretendeu, ainda que parcialmente, fazê-lo funcionar, o resultado foi desastroso. Ao que observamos, a gestão administrativa não corresponde aos objetivos da Instituição e assim permanecerá até que se faça um planejamento rigoroso, prevalecendo o direito do segurado que cumpre, rigorosamente, com os seus deveres e obrigações.

Simbólico
Para retirar recursos financeiros do Orçamento da Seguridade Social não existe nenhuma dificuldade. Basta que o Poder Executivo solicite ao Congresso Nacional e, logo, os deputados federais e os senadores atendem, formalizando a transferência dos recursos através de lei. Esta é aprovada pelo voto simbólico, ou seja, sem discussão do plenário. É o voto no qual o presidente do Congresso diz: submetemos à votação o Projeto de Lei número... Quem concordar permaneça como está. E logo em seguida, sem qualquer manifestação do plenário, proclama-o aprovado. E assim os recursos da Seguridade Social são repassados ao Poder Executivo que os utiliza ao livre arbítrio.

Reivindicação
Eis o motivo para que se reivindique a eliminação do instrumento Desvinculação de Receitas da União, a famigerada DRU, permissora da retirada de recursos financeiros do Orçamento da Seguridade Social na ordem de 30%. Este percentual anteriormente era 20%. Foi aumentado a pedido do Poder Executivo em setembro de 2015, através da Proposta de Emenda Constitucional nº87/2015, com validade até 2023. A reivindicação tem por fundamento o consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigos 194 a 203, que criou a Seguridade

Social, compondo-se de saúde, assistência social e previdência social, cuja arrecadação financeira deve ser aplicada, exclusivamente, nessas rubricas.

Subtração
A subtração de recursos financeiros da Seguridade Social se faz através de proposta do Poder Executivo ao Congresso Nacional. Como exemplo, transmitimos o que foi especificado na Lei nº14.008, de 2 de junho de 2020: “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$343.623,00 e 574.293,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente e das outras previdências”. E assim o Congresso Nacional decreta e o Presidente da República sanciona.

Conselho
No próximo dia 23, quarta-feira, será realizada a eleição para compor o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI). Onze entidades foram habilitadas a concorrer. A Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Pará (Faappa), está entre as concorrentes com o propósito de manter a continuidade do trabalho que vem desenvolvido em prol e na defesa dos direitos da pessoa idosa, como os consignados e recomendados na Constituição da República Federativa do Brasil, Lei de Política Nacional e o Estatuto do Idoso. A Federação completa 28 anos de existência dia 24, possui experiência, competência, conhecimento e está pronta para continuar na luta.

Eleições
Importante. Esta mensagem estará presente até as eleições de novembro: Vereadores e Prefeitos. As pessoas idosas, com 70 (setenta) anos ou mais, liberadas, não sabemos o porquê, de comparecer às urnas pelo voto facultativo, não podem deixar de se preparar para votar nos próximos eleições. É uma oportunidade ímpar que possuem para demonstrar que tem discernimento e convicção na escolha dos melhores. Esse grande contingente de pessoas pode decidir uma eleição e é capaz de produzir uma avaliação que modifique a qualidade representativa nas Prefeituras e Câmaras de Vereadores. O voto é a arma que garante o direito democrático e de cidadania.

Obrigação “É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis” (artigo 10 – Estatuto do Idoso).


Emídio Rebelo Filho
Presidente da Diretoria Executiva – FAAPPA

Última modificação em Terça, 22 Setembro 2020 07:13
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