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Desmonte da Petrobrás, legal e legítimo ou não - Parte 3

24 Agosto Lido 1263 vezes

No início da década de 90, intensificou-se um debate nacional sobre a revisão da Constituição de 1.988,

prevista de ocorrer em 1.993. Os principais temas em discussão relacionavam-se com a ordem econômica e o papel do Estado aprovados pela Assembleia Constituinte e que sofriam críticas do Mercado e dos setores mais alinhados com o modelo neoliberal em expansão no mundo ocidental.

Os conceitos de Estado Mínimo e de Privatização de Empresas Estatais orientaram uma massiva campanha de desinformação e de proselitismo político, promovida pelos interessados no desmonte do Estado. Em democrático processo, as estatais, seus empregados, servidores públicos e instituições defensoras do desenvolvimento nacional levaram à Sociedade e ao Congresso informações, explicações e mensagens sobre os temas em discussão, numa necessária oposição à campanha. Ao final, em agosto de 1994, os monopólios estatais e o modelo de ação do Estado na economia foram ratificados, preservando o regramento então vigente.

Assim, seria lógico imaginar que o governo que assumiu em 1995 respeitaria essa revisão constitucional. No entanto, a nova equipe governamental buscou a eliminação dos monopólios estatais e acelerou as privatizações de grandes empresas da União. Para alcançar seus objetivos, silenciou as vozes discordantes, das estatais e do serviço público, mas não coibiu a intensa campanha desfavorável à imagem das empresas públicas e do próprio Estado.  Desta forma, a Sociedade e a nova bancada do Congresso ficaram à mercê de lobistas e interesses comprometidos com as privatizações em massa e com a caminhada rumo ao Estado Mínimo. Naturalmente, este processo, tomado por vícios de origem, deixa dúvidas sobre a legitimidade de muitas ações dele decorrentes.

Esta é a história simplificada da referida revisão constitucional e da nova ordenação para o petróleo e gás (lei 9.478/1997), que abriram o caminho para acelerar o enfraquecimento da Petrobras e a redução de seu papel na indústria de petróleo brasileira.

Nessas condições, embora tudo indicasse que, pouco a pouco, a Petrobras perderia força frente aos concorrentes, o que se viu no período 1995-2002 foi justamente o contrário. De fato, as grandes descobertas consolidadas pela estatal na Bacia de Campos, fazendo crescer a produção de óleo e de gás (sem que as concorrentes tivessem sucesso nessas atividades), e o fracasso dos investimentos externos na garantia do abastecimento nacional resultaram em expansão da estatal no refino, na priorização da busca do pré-sal e na infraestrutura nacional.  

O esforço da Petrobras foi premiado com a descoberta e produção de imensas reservas de óleo e gás, garantindo, assim, ao País a sonhada e total independência integrada neste estratégico segmento. Neste contexto, foi também regulamentada a exploração do pré-sal (lei 12.351/2010), restabelecendo, em parte, o protagonismo do Estado brasileiro.


Após 2016, no entanto, ressurgiram revigorados os grandes interesses em discutir a presença da estatal na economia. Perceberam que, alienando subsidiárias e fatias da empresa, destruiriam a integração e a sinergia existente entre as atividades da companhia e abririam espaços para a atuação de suas concorrentes. E assim vem sendo feito, estabelecendo o caminho do seu enfraquecimento.

Mais recentemente, o Congresso Nacional solicitou ao STF que sustasse tal desmantelamento. No entanto, a Sociedade precisa, mais do nunca, levantar suas vozes em coro, em favor do patrimônio nacional – que é seu - antes que seja tarde demais.

Os meandros e detalhes da legalidade ou ilegalidade das duas leis mencionadas são apresentados no Tema 3 “Desmonte da Petrobras, legal e legitimo ou não? Parte 3 – Na vigência da lei 9.478 / 1997 e da lei 12.351 / 2010”. Ver o texto completo em https://brasil2049.com/desmonte-da-petrobras-legal-e-legitimo-ou-nao-parte-3-na-vigencia-da-lei-9-478-1997-e-da-lei-12-351-2010/ Para os demais Temas, clique em  https://brasil2049.com/

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