O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem que a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação; entretanto, a exigência de tal autorização não se aplica à alienação de subsidiárias e controladas, desde que a criação delas não tenha sido feita por lei.
Decidiu ainda que a dispensa de licitação não as exime de seguir procedimentos que atendam aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, de modo a assegurar a necessária competitividade.
Estava em causa a alienação de ativos da Petrobrás, política adotada desde a gestão Bendine, no governo de Dilma Rousseff, para reduzi-la à condição de mera produtora e exportadora de petróleo bruto, tornando o Brasil refém das petroleiras privadas multinacionais para o atendimento às suas necessidades de derivados de petróleo e de petroquímicos.
O Supremo atendeu à lógica formal. Se a decisão de investir em determinado ativo, ou de criar subsidiária ou controlada não se baseou em autorização legislativa, não há por que exigí-la nas alienações de controle acionário. Não atentou o Supremo, entretanto, para a fraude intencional à lei, praticada pelas administrações da Petrobrás desde Bendine: criam subsidiárias com o propósito deliberado de permitir a sua venda. Privatizam a Petrobrás por partes (gasodutos, refinarias, petroquímicas), em negócios sem a mínima transparência. Nesta toada, todos os ativos da Petrobrás poderão ser vendidos sem a necessária autorização legislativa. Sob o silêncio atordoante das nossas lideranças empresariais, o Brasil perde uma ferramenta essencial ao seu desenvolvimento.
Décadas de esforços para construir uma das maiores petroleiras do mundo estão postos a perder. Mais de 5000 empresas, nacionais e estrangeiras, cerca de 800.000 empregos qualificados, dos quais os de mais de 60.000 engenheiros, perderão a razão de ser. A nós, brasileiros, no setor de óleo e gás, restarão empregos e negócios nas áreas de segurança, transporte e alimentação. Por isto, está de luto o Brasil.
O Clube de Engenharia continuará a lutar pela preservação do nosso patrimônio. Neste sentido conclama todos quantos tenham compromisso com os interesses nacionais a instaremo Congresso Nacional a, com a urgência possível, adotar legislação que impeça a continuidade do desmonte da nossa estrutura produtiva, que nos remete de volta ao passado colonial e ao risco de uma explosão social.
Pedro Celestino Presidente
Comentários
Não conte com uma resposta do troll de plantão.
Ele também parece não saber.
Você só vem aqui falar merda, não bote para fora o que você tem na cabeça, isto fede muito!
Não está prevista sequer uma PLR 2019 no planejamento financeiro de 2020.
Ao contrário do senhor, quando eu não tenho o que falar, eu fico calado, não fico bostejando.
Fala do fim da PLR mas omite que ela foi substituída pela remuneração variável. Totalmente sem ética!
É só dar linha que vc se enrola...sempre sendo desmascarado e agora partiu para as ofensas!
Não passa de mais um defensor de bandido, um verdadeiro otário esquerdofrênico!
Ah, quer comparar Remuneração Variável com PLR? Não tem nem comparação. A PLR era para toda a força de trabalho, a RV só vai ganhar quem o gestor designar (lembrando os tempos do bônus que só os puxa-sacos ganhavam).
Pela PLR todo mundo ganhava um número fixo de seus salários. Pela RV o peão vai ganhar merreca, no máximo 2,6 salários DE PEÃO, E SE ganhar, ao passo que os gestores vão ganhar de 5 a 13 salários (de gestores).
Você é que não tem ética em evocar a RV como substituta da PLR.
Em sua maioria é comentário degradando pessoas, ofendendo que discorde de suas opiniões, sempre de forma gratuita e muitas vezes sem qualquer provocação da outra parte.
Se houvesse um moderador atento nestas páginas o senhor já teria sido banido há muito tempo daqui.
E o sr. deveria reler os seus...vermelhinho de araque!