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Sobre a ação civil pública por prejuízos na Petros

08 Março Escrito por  Lido 3755 vezes

Informação importante para nossos prezados sócios,

 

Considerando que no dia 01/03/2021 ajuizamos uma ação civil pública na justiça do trabalho, cujo objetivo está descrito abaixo, temos necessidade de classificar nossos sócios em duas categorias, tudo isso apenas para controle interno nosso, conforme demonstrado a seguir:

a) aqueles que estão sendo descontados com  a contribuição extraordinária para os PEDs, pela PETROS; e

b) aqueles que efetivamente não estão sofrendo desconto de contribuição extraordinária para os PEDs, pela PETROS.

Desta forma, solicitamos que caso você não esteja sofrendo desconto de contribuição extraordinária, para os PEDs, pela PETROS nos informe até o dia 12/03/2021,  por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., destacando o que segue:

• Escrever: Não estou enquadrado no desconto de contribuição extraordinária pela PETROS.

• Escrever:  o nome Completo e o CPF:

Qualquer dúvida favor ligar para o Tel 21 22773750 ou Cel (21) 98483-7995, falar com Mônica

Desde já agradecemos


Paulo Teixeira Brandão
Vice-Diretor Jurídico da AEPET

       Da Ação

no dia 01/03/2021 ajuizamos   uma ação civil pública na justiça do trabalho proposta pela FENASPE, APAPE E AEPET VISANDO À CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS PETROBRÁS S.A e PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A EM PEDIDO INDENIZATÓRIO TRABALHISTA na qual postulam a declaração da reponsabilidade objetiva das patrocinadoras pelos atos lesivos que causaram prejuízo ao Fundo de Pensão em razão do descumprimento dos artigos 25 da Lei Complementar 108 de 2001 e 42 da Lei Complementar 109 de 2001 combinados com o artigo 37, parágrafo 6º da CFRB de 1988; a declaração da natureza salarial da rubrica PLDL-1971 (VPDL-1971) paga aos empregados das reclamadas, com a consequente declaração da responsabilidade objetiva das rés pelos danos causados pela não incidência das contribuições à Petros sobre as referidas rubricas e, finalmente, a condenação definitiva de todas as rés à recomporem as reservas matemáticas dos associados vinculados às entidades autoras por meio de aporte à Petros, em nome dos associados, dos valores que deixaram de compor as referidas reservas por conta dos prejuízos decorrentes dos atos lesivos cometidos por seus representantes, devidamente descritos na fundamentação, e igualmente, (b) ao pagamento da indenização por danos materiais causados aos associados vinculados à Federação e às associações autoras, em valores equivalentes àqueles que estão sendo objeto de cobrança a título de contribuição extraordinária.

A referida ação foi distribuída à 2ª Vara do Trabalho do Distrito Federal e tombada sob nº0000143-47.2021.5.10.0002 e os andamentos pertinentes poderão ser consultados no site www.trt10.jus.br.

Última modificação em Segunda, 08 Março 2021 18:33
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