Em maio de 1938, o político e jurista Francisco Campos apresentou, em discurso, interessante distinção:
A decisão liminar do Ministro Ricardo Lewandowski tomada no último dia 27 de junho restaura a legalidade violada inúmeras vezes desde 2016
Foi aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados o projeto de lei 6299/2002,