Os vereadores, os deputados estaduais, os deputados federais e os senadores, são eleitos para cumprir mandatos de quatro e oito anos.Esse é o compromisso que assumem com os eleitores que neles votaram. Deveriam, portanto, cumprir os mandatos até o final e não optar por desempenhar cargos no Poder Executivo, relegando a vontade do eleitor que lhe delegou a representação nas Casas Legislativas. É uma posição que merece a atenção do eleitor para exigir do parlamentar a coerência do compromisso assumido, respeitando o voto de quem o elegeu. Aliás, a impropriedade cometida pelo parlamentar não tem justificativa, levando-se em consideração que a representação do eleito está comprometida com o exercício no Legislativo.
Voto
Importantíssima a reportagem do Jornal O Liberal de 03 do corrente mês, referindo-se ao voto da pessoa idosa. Pelo título “Voto do idoso será decisivo”, revela o quanto é significativa a sua participação nas próximas eleições. As pessoas idosas já representam 18,6% do eleitorado brasileiro. É um contingente de elevada representação que, com certeza absoluta, promoverá mudanças na qualificação dos representantes nos poderes Executivo e Legislativo. Poderão evitar a inclusão de indivíduos sem a condição mínima de representá-los na defesa dos direitos fundamentais, consagrados na Constituição Federal. É uma oportunidade ímpar que detém para o exercício de cidadania e promover, com discernimento e convicção, a escolha dos melhores no atendimento aos interesses da sociedade.
Tramitação
Não podemos deixar de nos referir à correção das aposentadorias e pensões dos segurados do INSS. O Projeto de Lei que reivindica a atualização e regularização dos proventos, começou a tramitar no Congresso Nacional em 2003. Este ano completou 15 anos. Somente na Câmara dos Deputados completou o décimo aniversário. É de se lamentar que suas excelências ainda não tenham a disposição para apreciá-lo em plenário. Com esse procedimento promovem a desigualdade e a discriminação, permitindo que aposentados e pensionistas sejam penalizados com reajustes diferenciados, ainda que pertencendo ao mesmo Regime, no qual está vinculado o INSS.
Insatisfação
A insatisfação da classe trabalhadora e dos aposentados é evidente. Pelo que se observa nas mobilizações, reuniões e outros eventos, são ações preferenciais direcionadas ao resgate dos direitos que lhes foram usurpadas nas últimas décadas, prejudicando-os de forma insensata todos os que contribuíram, decisivamente, na construção do país e continuam participando do seu desenvolvimento. No caso dos aposentados e pensionistas as reivindicações formuladas não ultrapassam nada além do que lhes foi retirado, em 1991, quando houve a desvinculação dos reajustes de proventos, com percentual igual ao concedido ao salário mínimo. O que reivindicam é uma questão de justiça social e igualdade de tratamento.
Candidatos
Os candidatos à Presidência da República, pelo que observamos, ainda não fizeram um pronunciamento que convencesse o grande contingente de aposentados e pensionistas. Aguarda-se firmeza em suas colocações, declarando e assumindo o compromisso de promover uma política coerente e definitiva e que corrija todas as irregularidades existentes na gestão previdenciária, principalmente, nas questões relacionadas às fraudes na concessão de benefícios, sonegação no recolhimento das contribuições dos segurados e aplicação de reajustes pela igualdade a todos os beneficiários do INSS. Devem saber que a Seguridade Social apresenta saldos de superávit e que seus recursos não devem ser desviados para outros fins.
Petrobrás
A Associação dos Engenheiros da Petrobrás (Aepet), está promovendo uma série de informações sobre os fatos acontecidos na Empresa. São relatos que devem ser considerados pela relevância das indicações de procedimentos adotados na gestão administrativa de pessoas que por ela passaram, sem o compromisso de elevar a sua trajetória de propulsora do desenvolvimento. Observa-se que a Petrobrás deixou de ser uma empresa do cidadão brasileiro para servir a interesses escusos. As denúncias feitas não podem ser colocadas à margem. Os aposentados que na Petrobrás trabalharam apoiam a posição da Associação, pugnando pelo total resgate da Companhia, orgulho do nosso povo.
Seguridade
A Seguridade Social é uma conquista do trabalhador, consagrada na Constituição Federal como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Possui orçamento específico e desde o exercício de 1988 teve arrecadação própria, apresentado, anualmente, saldos de superávit utilizados em pagamento de despesas que não fazem parte do tripé estabelecido na Carta Magna. É, portanto, uma impropriedade que não deveria acontecer se o governo promovesse a aplicação dos recursos financeiros somente com as três áreas muito bem definidas nos artigos 194 a 203. Os segurados do Sistema nada mais querem do que o cumprimento regulamentar da Constituição.
Alerta
Este alerta vamos dar até às eleições de outubro: aposentados, pensionistas e pessoas idosas, com 70 anos ou mais, liberados de comparecer às urnas pelo voto facultativo, não podem deixar de se preparar para votar nas próximas eleições. É uma oportunidade ímpar que possuem para demonstrar que tem discernimento e convicção para escolha dos melhores. Esse grande contingente de pessoas pode decidir uma eleição e é capaz de produzir uma avaliação que modifique a qualidade representativa nas Casas Legislativas e gestores municipais, estaduais e federais. O voto é a arma que temos para mudar e fazer com que tenhamos a garantia do exercício da cidadania, com segurança, saúde, educação e todos os direitos fundamentais do cidadão brasileiro.
Proteção “O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social nos termos desta Lei e da legislação vigente” (Art. 8º – Estatuto do Idoso).
Emídio Rebelo Filho
Presidente da Diretoria Executiva – FAAPPA
