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Patrimônio dado

Data: 01/06/1999 
(publicado no Globo, de 24/06/99) Na década de 50, quando o Presidente Getúlio Vargas, sábia e patrioticamente, decidiu criar a Petrobrás, o poder econômico estrangeiro afirmava não haver petróleo no Brasil. Nos seus 45 anos de história, a Petrobrás investiu no desenvolvimento da indústria petrolífera brasileira US$ 85 bilhões, dos quais US$ 35 bilhões na Bacia de Campos, no Estado do Rio de Janeiro.
No último dia 15, supostamente respaldado na Lei 9478, o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP) iniciou a licitação de 27 áreas de exploração de petróleo, esperando, com isso, arrecadar R$ 10 milhões.
Neste contexto, o artigo 22 da Lei 9478, de 06 de agosto de 1997, estabelece:
"O acervo técnico constituído pelos dados e informações sobre as bacias sedimentares brasileiras é também considerado parte integrante dos recursos petrolíferos nacionais, cabendo à ANP sua coleta, manutenção e administração.
§ 1º - A Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás transferirá para a ANP as informações e dados de que dispuser sobre as bacias sedimentares brasileiras, assim como sobre as atividades de pesquisa, exploração e produção de petróleo ou gás natural, desenvolvidas em função da exclusividade do exercício do monopólio até a publicação desta Lei.
$ 2º - A ANP estabelecerá critérios para remuneração à Petrobrás pelos dados e informações referidos no parágrafo anterior e que venham a ser utilizados pelas partes interessadas, com fiel observância ao disposto no artigo 117 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
E o artigo 117 da lei 6404 estabelece: "O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.
§ 1º são modalidades de exercício abusivo do poder: orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional."
Realmente, não há como comparar os US$ 35 bilhões investidos pela Petrobrás na Bacia de Campos e os R$ 10 milhões (menos de US$ 6 milhões) que o genro de FHC pretende arrecadar nas licitações, no entanto, este crime de lesa-pátria está sendo perpetrado sem nenhuma reação popular. Algumas desssas áreas foram arrematadas com ágio de mais de 5.500%, caracterizando-se um negócio de pai para filho, ou um negócio da China.
Por que os milhares de acionistas da Petrobrás não se rebelam contra a entrega da acervo bilionário da companhia por alguns trocados? Não caberia uma ação da CVM? E os deputados e senadores do Congresso Nacional, como se sentem assistindo o § 2º da Lei 9478 sendo rigorosamente desrespeitado? É justo trocar US$ 35 bilhões por R$ 10 milhões na privatização da produção de petróleo?

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