O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos nesta segunda-feira (15/7) a lei que altera regras do regras do Fundo Social e que abre caminho para a realização do leilão de áreas de não contratadas no pré-sal, medida para antecipação de receitas sobre a produção futura dos campos.

A lei foi convertida a partir da medida provisória 1.291/2025, que incorporou no Congresso Nacional outro projeto do governo, prevendo a modalidade de venda das participações da União em campos do pré-sal. Este capítulo foi sancionado sem vetos.

O texto foi editado pelo governo Lula, inicialmente, para vender participações da União em áreas não contratadas de três campos do pré-sal. São extensões geológicas de campos leiloados no passado, caso em que são feitos acordos de individualização da produção (AIP), geridos pela Pré-sal Petróleo SA (PPSA), em nome da União.

O governo, contudo, decidiu incluir uma “excepcionalidade” no projeto, prevendo que o modelo (leilão da produção futura) poderá ser usado em outros caso. Tratou-se de uma iniciativa do proposta do Ministério da Fazenda.

A brecha permitirá a venda da produção de campos contratados, sem participação direta da União nos consórcios.

Por enquanto, o trabalho interno no governo é para realização do leilão das áreas não contratadas, ainda este ano, como medida de socorro fiscal — parte do pacote anunciado pelo Ministério de Minas e Energia. O que será ofertado:

Em Mero, a União detém 3,5% da produção na jazida compartilhada, por meio da PPSA. A Petrobras é operadora com 38,6%, em parceria com a Shell (19,3%), TotalEnergies (19,3%), CNPC (9,65%) e CNOOC (9,65%).
Em Tupi, a participação é de 0,6%. O campo é operado pela Petrobras (65%), com os sócios Shell (25%) e Petrogal (10%).
E em Atapu, de 0,95%, com Petrobras (89,26%), Shell (4,26%), TotalEnergies (3,8%) e Petrogal (Galp, com 1,7%).

Expectativa de arrecadação de R$ 20 bilhões

O leilão é a grande promessa do governo para levantar recursos não previstos no orçamento ainda este ano e ganhou força após o congelamento de R$ 30 bilhões em maio, que levou a um freio no pagamento de emendas parlamentares.

Lula veta artigos do Fundo Social

O primeiro determinava uma repartição regional obrigatória dos recursos do Fundo Social, com percentuais mínimos para o Nordeste (30%), Norte (15%) e Centro-Oeste (10%). Segundo o Ministério da Fazenda, a medida “reduz a eficiência alocativa” e engessa a gestão orçamentária.

O segundo veto atinge um artigo que impunha um prazo de 120 dias para o Congresso aprovar uma lei complementar sobre o tema. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a imposição fere o princípio da separação de poderes, ao interferir na autonomia do Legislativo. Os vetos seguem agora para análise do Congresso, que pode mantê-los ou derrubá-los.