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Coluna do Aposentado (35)

03 Novembro Escrito por  Emídio Rebelo Lido 260 vezes

Emdio Rebelo Agncia de Notcias GeraisA Seguridade Social foi criada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Completou 32 anos de existência em 05 de outubro deste ano. É composta do tripé: saúde, assistência social e previdência social. As regras para o seu funcionamento estão dispostas no artigo 194 a 203, como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos a essas três atividades. Portanto, os recursos financeiros que se arrecada estão definidos para esse custeio. Retirá-los para aplicação em outras atividades, nos parece desvio de finalidade, merecendo a devida reposição do que foi subtraído. É imperativa a correção desse malfeito.

Correção
A correção do malfeito compete ao Congresso Nacional e para que isso aconteça, basta a eliminação do instrumento Desvinculação de Receitas da União, a famigerada DRU, instituída no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e que permaneceu nos governos precedentes de Lula, Dilma, Temer e Bolsonaro. Convém destacar que esse procedimento é consentido com aval dos deputados federais e senadores, que aprovam leis permitindo a subtração de recursos financeiros do Orçamento da Seguridade Social, sem que fique assegurada a devolução dos valores elevadíssimos subtraídos, fazendo falta ao cumprimento e bom desempenho das áreas de saúde, assistência e previdência.

Emergência
A emergência alegada no governo FHC para estabilizar a economia, está vigorando há 26 anos, tornando-se permanente. Esqueceram esse fato e continuam a propiciar prejuízos irreparáveis nas três áreas contempladas com recursos financeiros definidas na Constituição da República Federativa do Brasil para Seguridade Social. Entende-se, que urge, uma posição definitiva do Congresso Nacional, deputados federais e senadores, para corrigir tal anomalia, a fim de que as áreas afetadas com a subtração de recursos, possam, de fato, cumprir as suas atribuições constitucionais, promovendo ações que venham de encontro às necessidades do contingente de pessoas que abrange a Seguridade Social.

Orçamento
Há de se entender que o Orçamento da Seguridade Social tem finalidade única e que os recursos financeiros nele disponibilizados, são para atender o disposto na Carta Magna. Se houver emergência de recursos em outras áreas e o saldo da Seguridade permitir, a transferência poderá ocorrer, desde que assegurada a devolução do que foi transferido. O excelente desempenho e a

eficiência da Seguridade Social só poderão acontecer com a disponibilidade exclusiva dos seus recursos nos compromissos assumidos. Os Poderes Executivo e Legislativo têm a incumbência de encontrar a solução, não permitindo essa prática de subtração de recursos sem a respectiva devolução.

Superávit
Podemos afirmar que a Seguridade Social tem superávit, mesmo sendo massacrada com a subtração de recursos financeiros para cobrir despesas de órgãos do governo. As análises anuais emitidas pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e Fundação Anfip, nos dão a garantia dessa afirmação. Igualmente, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social (CPIPREV), composta de Senadores da República que, após ouvir especialistas da área, indicou no Relatório Final da CPI, superávit’s que ultrapassam o montante de seis trilhões de reais, inclusive, demonstrou as falhas a serem corrigidas para evitar sonegação e outras formas de desvios de recursos.

COVID-19
Não podemos nos descuidar das orientações e recomendações emanadas de especialistas da área sanitária e médica. A pandemia ainda não foi eliminada no Brasil e no mundo inteiro. O exemplo que temos está nos recentes fatos acontecidos na Europa e nos Estados Unidos, quando facilidades na prevenção do novo coronavírus foram admitidas, antes de se ter a segurança e controle total da infecção. Devemos estar em alerta permanente, principalmente, aposentados, pensionistas e pessoas idosas, maiores de sessenta anos de idade, pertencentes à faixa etária mais vulnerável e que não podem se eximir das providências do uso de máscara, isolamento social e higiene.

Eleições
Importante. Esta mensagem estará presente até as eleições de novembro: Vereadores e Prefeitos. As pessoas idosas, com 70 (setenta) anos ou mais, liberadas, não sabemos o porquê, de comparecer às urnas pelo voto facultativo, não podem deixar de se preparar para votar nos próximos eleições. É uma oportunidade ímpar que possuem para demonstrar que tem discernimento e convicção na escolha dos melhores. Esse grande contingente de pessoas pode decidir uma eleição e é capaz de produzir uma avaliação que modifique a qualidade representativa nas Prefeituras e Câmaras de Vereadores. O voto é a arma que garante o direito democrático e de cidadania.

Benefício “Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuem meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS)” (Art. 34 – Estatuto do Idoso).

Emídio Rebelo Filho

Presidente da Diretoria Executiva – FAAPPA

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