Em outras ocasiões dissemos que a Reforma ou Nova Previdência não seriam necessárias.Porém, destacamos, que no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no qual está vinculado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), haveria necessidade de alterações na gestão administrativa do Instituto, principalmente na área de recursos humanos (concessão de benefícios e fiscalização) e instalação de equipamentos modernos para acompanhar a evolução tecnológica, visto que, as fraudes, as sonegações e outras formas de saques nos cofres da previdência eram evidentes e constantes. Hoje, assistimos um verdadeiro descalabro no atendimento ao contribuinte. Não se precaveram para a correção do malfeito. A seguir transcrevemos três notas publicadas em 21.10.2019 e 05.02.2018.
Fraudes
As fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não podem continuar. É uma sangria desenfreada que ali acontece. No ano passado uma perícia realizada na Instituição revelou um número inconcebível de cancelamentos de benefícios concedidos e pagos irregularmente. Vejamos: dos 460.524 auxílios-doença revisados 363.515 foram cancelados e das 473.393 aposentadorias por invalidez revisadas 138.790 foram canceladas, promovendo uma economia de R$ 10,3 bilhões. Este ano já foram cancelados 254 mil benefícios concedidos irregularmente. Portanto, voltamos a dizer não é o Regime Geral que precisa de reforma e sim a gestão administrativa do INSS.
Sonegadores
Não são apenas os benefícios concedidos irregularmente que prejudicam a saúde do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sonegação no recolhimento das contribuições devidas ao Instituto é uma outra forma de fraude. O montante de recursos financeiros que deixam de entrar nos cofres do INSS é elevadíssimo. Como exemplo, citamos a relação dos 500 maiores devedores previdenciários, publicada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Coordenação Geral de Grandes Devedores, em 2018. Não fique admirado e nem se espante com o valor sonegado por somente essas cinco centenas de sonegadores: cento e quatro bilhões de reais.
Irregularidades
As fraudes no pagamento de benefícios concedidos pelo INSS está sempre no noticiário nacional. Estas irregularidades acontecem com frequência, permitindo-se que os cofres da instituição sejam o foco principal de pessoas inescrupulosas dispostas a usufruir, indevidamente, vantagem à custa do contribuinte, cumpridor das suas obrigações para com o Sistema de Previdência Social. A mais recente ocorrência de fraude foi divulgada pelo Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, destacando o acúmulo de benefícios concedidos em agências em nosso Estado, apresentando prejuízos de grande monta. Em todo o país a auditoria encontrou mais de 31 mil concessões irregulares.
Saúde
Não poderíamos deixar de fazer referência à inauguração da primeira policlínica no Estado do Pará, voltada a cobertura de atendimentos na Região Metropolitana de Belém, com serviços e especialidades diversas. A ação governamental está em acordo ao que preconiza a Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Aposentados, pensionistas e pessoas idosas, compartilham e cumprimentam pela louvável iniciativa.
Comemoração
Aproxima-se o dia 24 de janeiro, data em que deveríamos comemorar o dia da Previdência Social e do Aposentado. No entanto, não é possível promover-se essa comemoração, devido à insatisfação que aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), tem passado com a perda, ou seja, redução dos seus proventos, há mais de 29 anos, quando, no governo Collor de Mello, houve a desvinculação do reajuste das aposentadorias e pensões do mesmo percentual concedido ao salário mínimo. É uma defasagem que prejudica a qualidade de vida do cidadão que contribuiu, regiamente, por todo o tempo que passou no mercado de trabalho e almejava uma retribuição digna.
Reivindicação
A propósito das perdas de proventos na concessão dos benefícios há uma reivindicação bem antiga. Trata-se do Projeto de Lei nº4434/2008, que dispõe da igualdade dos reajustes das aposentadorias e pensões. Reivindicação aprovada por unanimidade no Senado Federal e Comissão da Seguridade Social e Família da Câmara Federal. Após esta aprovação, há 12 anos, foi encaminhada a apreciação dos deputados federais (Câmara). Está, portanto, na dependência de suas excelências a aprovação. No Senado Federal foi aprovado como PL-58/2003 e na Câmara está como PL-4434/2008. Se tomarmos o tempo decorrido teremos, aproximadamente, 17 anos de tramitação nas duas Casas Legislativas. Até quando esperaremos?
Solidariedade “A humanidade está em crise: e dessa crise, não há outra saída senão a solidariedade entre os seres humanos”. (ZygmuntBauman).
Emídio Rebelo Filho
Presidente da Diretoria Executiva – FAAPPA
