Aepet Associação dos Engenheiros da Petrobras

Em razão da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida na quinta-feira, dia 06 de junho de 2019, a Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET) apresenta esta Nota a seus associados e aos brasileiros.

Nossa Associação de Engenheiros não irá desonrar essa decisão provisória, embora cause estranheza uma decisão que ignore o disposto no texto constitucional e libere a venda de subsidiárias sem lei que autorize e sem licitação.

A União detém indiretamente o controle acionário de subsidiárias e controladas. Essas empresas, assim com as sociedades de economia mista e empresas públicas, somente existem, nos termos do art. 173 da Constituição Federal, por imperativos da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. Por isso, essas empresas são estatais.

Assim, essas empresas somente podem deixar de existir por uma decisão política de que essas condições não mais existem ou pela incorporação dos seus ativos ao patrimônio da sociedade de economia mista ou empresa pública que as criou. Somente no caso dessa incorporação, pode a administração da controladora decidir pela extinção da subsidiária.

A “venda” do controle acionário de subsidiárias para particulares sem lei que a autorize expressamente, ou seja, desestatização sem decisão política, é um atentado à legitimidade popular. No cenário federal, somente o proprietário das empresas estatais, o povo, representado pelo controle direto ou indireto do União, pode opinar por meio de seus representantes, eleitos para o Congresso Nacional, sobre a alienação ou não do seu patrimônio.

A “venda” do controle acionário de subsidiárias para particulares sem lei que a autorize expressamente, ou seja, desestatização sem decisão política, é um atentado à legitimidade popular.

A autorização para privatizar ou desestatizar subsidiárias sem licitação, exigindo-se apenas “algum meio competitivo”, permite a realização de negociações fora do controle da sociedade, o que pode beneficiar determinados grupos econômicos privados, por não haver transparência e publicidade de todos os atos do processo, nos termos da lei. 

Como cidadãos brasileiros que conhecem técnica, política, econômica e administrativamente a indústria do petróleo, podemos, ainda, oferecer diversos outros reparos à decisão liminar em questão.

O primeiro é o incalculável prejuízo para a segurança energética da Nação e para o suprimento de seus habitantes e o funcionamento da economia nacional, que passaria a estar sob controle de particulares e estrangeiros, cujo único móvel é o lucro máximo e mais rápido. Não vemos justificativa para isso, em especial na área energética, motor da civilização industrial.

Segundo, porque entendemos que, para privatizar subsidiárias da Petrobrás, deve existir a devida legitimidade, que somente pode ser assegurada pela decisão de seus verdadeiros acionistas, o povo brasileiro, simbolizado pela União, ou por seus representantes do Congresso Nacional.

Também é importante destacar que a exigência de lei apenas para a privatização da empresa mãe, a matriz, não para as subsidiárias, não passa de uma medida inócua decidida pelo STF. Ao liberarem a venda sem lei e sem licitação das subsidiárias e ativos, os ministros do STF permitem que as controladoras, como a Petrobrás e a Eletrobrás, sejam esvaziadas até que sobrem apenas dívidas, ou aquelas atividades que não interessem ao mercado. Ou seja, vende-se o conteúdo produtivo e o Estado fica com uma casca vazia.

Finalmente, por que está se querendo constituir no Brasil um modelo colonial exportador de matérias-primas - o petróleo cru - e importador de derivados: gasolina, diesel, querosene de aviação, gás de cozinha, fertilizantes e toda enorme quantidade e tipo de petroquímicos, da mangueira do jardim ao prato da mesa, passando pelos usos industriais?

Toda grande empresa de petróleo é integrada. Busca petróleo para abastecer suas refinarias, constrói dutos para transportá-lo e seus derivados, e estende suas atividades por toda cadeia dos produtos que tem origem no óleo bruto. É esta integração que garante sua sustentação financeira na conjuntura de preços relativamente baixos do petróleo e a obtenção de recursos para pesquisas, desenvolvimento e investimentos, que tantos benefícios trazem para a população brasileira, inclusive para a geração de emprego.

A AEPET se coloca contra as vendas das subsidiárias e ativos da Petrobrás, por considerá-las lesivas ao patrimônio nacional, à economia brasileira e à paz social.

Estamos mobilizados para que essas privatizações não ocorram e, caso não sejamos capazes de evitá-las, que elas sejam, o mais brevemente possível, revertidas, com os ativos recuperados e reestatizados.

Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET)

11 de junho de 2019