Rio de Janeiro,
PÓS-82

PÓS-82

Data: 06/03/2013 
Autor: PAULO BRANDÃO

INFORMAÇÃO AOS ASSOCIADOS    Na ação impetrada pela AEPET para eliminação do limite de contribuição referente aos participantes da Petros do Grupo Pós-82 foi ajuizada em 29 de agosto de 2012 perante a Justiça do Trabalho e tramita na 72ª Vara do Trabalho sob o número  00011320420125010072. A parte autora da ação é a AEPET e não os associados pessoas físicas, embora esses sejam os beneficiários do resultado via reflexa. Houve uma demora no andamento da causa em virtude da sucessiva juntada de petições com autorização de associados retardatários, ou seja, que desejaram juntar autorização nos autos após a distribuição da ação. Por essa razão, não ocorreu ainda audiência inaugural e apreciação do pedido de antecipação de tutela. Assim, por força da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, após publicação do respectivo acórdão, a ação poderá ser remetida para a Justiça Estadual, onde poderemos invocar o Código do Consumidor em defesa dos participantes na forma da Súmula 321 do STJ que diz: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes." Como forma de tranquilizar os associados informamos que os ônus da demanda perante a Justiça Estadual e eventuais honorários de sucumbência serão suportados apenas  pela parte autora que é a AEPET e não pelos associados em si.          

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