PÓS-82

PÓS-82-PERGUNTAS E RESPOSTAS

Data: 28/09/2012 

CONFIRA PERGUNTAS E RESPOSTAS ESCLARECENDO AS DÚVIDAS SOBRE O PÓS-82.

 

AUTORIZAÇÃO:

 

Pergunta: Sou sócio e meu nome está na lista do Grupo Pós 82. É preciso preencher e assinar a Autorização para Demandar a Ação? 

 

Resposta: Sim, para que você entre no Grupo da Ação é preciso que seja devidamente autorizado.

 

REPRESÁLIAS:

 

Pergunta: Existem  possíveis consequências para os empregados ainda em atividade que participarem da ação  movida contra a Petrobras e Petros sobre a extinção do limite de suplementação para os pós-82 ? Receio  possíveis represálias futuras.

 


Resposta: Ao concordar com a colocação do seu nome na relação de associados da Aepet, que se beneficiarão da Ação que foi impetrada para eliminar uma ilegalidade praticada por orientação  da Petros, desde 2002, segundo nosso entendimento, você não está praticando  ato que possa ser considerado como descumprimento do Código de Ética da Petrobras. A sua relação contratual é com a Petros (entidade de direito privado que pertence aos participantes) que lhe dá o direito de questionar seus direitos, direta, ou indiretamente, via sua entidade de classe que tem como objeto estatutário justamente essa obrigação.

 

 A AÇÃO :

 
Pergunta: A Ação já foi impetrada ou ainda vai ser?   

 

Resposta: A ação já foi impetrada e não terá outra pela Aepet.

 

INGRESSO NO GRUPO :

 

Pergunta: Sou engenheiro de petróleo da Petrobras. Não sou filiado à AEPET. Ainda dá tempo para ingressar nesse Grupo?

  

Resposta: Até a convocação da primeira  audiência, há condição de incluí-lo na Ação. Preencha e assine a ficha de inscrição de sócio e o formulário de Autorização que constam da página da Aepet - www.aepet.org.br e entregue na sede da Aepet, para ser incluído na ação que não tem custo para o associado.

 

BENEFÍCIOS :

 

Pergunta: Quais os Benefícios da Ação?.

 

Resposta: Exemplo: Se você foi admitido na Petros após 1982, o cálculo de suas contribuições para a Petros está sendo limitado ao teto equivalente a três tetos do INSS (cerca de R$ 11.000,00) quando para os Pré-82 o teto é cerca da R$18.000,00. A ação é para fazer com que você passe a descontar sobre o teto de R$ 18.000.00 e ter, quando se aposentar, um benefício maior do que terá se o limite a que está submetido continuar.

 

PLANO PETROS BD :

 

Pergunta: Gostaria de esclarecimentos quanto aos alcances dessa ação proposta considerando que atualmente estou participando do Plano Petros BD - Sistema Petrobras, tendo repactuado em 2007. E a "pertinência" ou "validade" de eu vir a me inserir ao grupo nesse processo.


Resposta:  A  Ação beneficia repactuados e não repactuados, porque melhora  o calculo inicial do benefício da Petros, cujo procedimento é igual para repactuados e não repactuados. A diferença para repactuado e não repactuados passa a ocorrer nas correções anuais dos benefícios. Portanto, participar da ação que nada custa, só lhe trará vantagem e nenhuma desvantagem.

 

AÇÃO PÓS- 82:

 

Pergunta: Do que se trata esse Grupo para Ação Pós-82?

 

Resposta: A ação objetiva eliminar a limitação do cálculo das contribuições dos participantes que ingressaram na Petros depois do 1982, porque o decreto que instituiu esse limite foi extinto em 2002. Como a Petros sabia disso e não eliminou a ilegalidade, com a cumplicidade das patrocinadoras, estamos pedindo na ação que as patrocinadoras cubram a diferença em benefício do seu empregado-participante Pós-82 que passará a contribuir da mesma forma como os demais participantes e ter o mesmo valor de benefício, acabando com a discriminação. Trata-se de uma ação impetrada na Justiça do Trabalho  com pedido de antecipação de tutela, que equivale a decisão rápida semelhante às liminares.

 

CUSTO:

 
Pergunta: Existe algum custo para entrar na Ação?

 

Resposta: Como se trata de uma ação institucional de caráter coletivo, não há custo para o participante, mas só atinge a quem é sócio e autoriza participar.

 

APOSENTADOS:


Pergunta: Gostaria de saber se existe alguma implicação o fato de ser aposentado ? Se teria direito a demandar e aos benefícios da demanda do Grupo Pós 82? E quais seriam esses benefícios?

 

Resposta: Para os aposentados será pedido a correção do cálculo do benefício e, por causa disso, serão promovidas ações individuais, porque cada caso é um caso e não cabe ação coletiva. Devemos promover uma reunião com os sócios em novembro para tratar desse assunto.

 

DÁ TEMPO DE PARTICIPAR?

 

Pergunta: Ainda há tempo de participar da ação?

 
Resposta: Sim ainda há tempo. Podemos incluir mais associados até a realização da primeira audiência que ainda não ocorreu.

 

 PETROS II

 

Pergunta: Optei pelo PETROS II (BPO), ainda assim posso entrar com a ação?

Resposta: Sim, se a ação for vitoriosa você vai poder ter seu saldo que deixou no Plano BD reajustado.

 

LIMITE DE CONTRIBUIÇÃO I

 

Pergunta: Pelo que entendi, a Petrobras estabeleceu um limite para a contribuição, que se não me engano era de 14,9 % do teto de 3 salários mínimos.Esse limite perdeu respaldo legal?

 

Resposta:    O que estamos exigindo em juízo é acabar com a ilegalidade praticada que está limitando o cálculo das contribuições dos Pós-82 ao teto da soma de e três tetos do INSS. Como consequência da fraude cometida pela Petros e  das patrocinadoras, mantendo a ilegalidade desde 2002, estamos na ação pedindo que o juiz determine que as patrocinadoras assumam o custo das diferenças das parcelas das contribuições dos participantes referentes ao período posterior a 2002, para que tenham eles o direito de contar com maiores parcelas usadas para calcular a média  e a suplementação da Petros.
 

 

 LIMITE DE CONTRIBUIÇÃO II

 

Pergunta: Sou do grupo pós-82 e vi meu nome na lista da AEPET. Como já migrei para o PETROS 2 e fiz a repactuação, gostaria de saber se meus descontos estão mesmo limitados. Se estiverem, caso eu concorde em entrar junto com os outros nesta ação da AEPET, como faria para aumentar meu limite de contribuição - interpreto que, caso a ação seja vencedora, a PETROBRAS também continuaria depositando a mesma quantia que eu?

 

Resposta:  Tanto para o repactuado, como para o não repactuado as patrocinadoras contribuem, atualmente de forma paritária ( em igual valor ao da soma das contribuições de aposentados + ativos). Antes de 2008 a contribuição era de um percentual sobre a Folha dos participantes ativos. Por isso, se a ação for  ganha, na forma como foi o pedido, as patrocinadoras terão que contribuir pelos participantes inclusos na ação, com o valor correspondente a diferença das contribuições correspondente ao período passado. A partir de eliminação do limite, suas contribuições serão aumentadas e serão iguais aos demais participante. Acabando com a discriminação existente.

 

 PASEP

 

Pergunta: Estou preenchendo o formulário da AUTORIZAÇÃO PARA DEMANDAR EM JUÍZO tem o campo PIS/PASEP/NIT, porém não consigo obter o número do meu PASEP. É necessário este dado para mover esta ação?

 

Resposta: É uma exigência que atendida evita problemas, mas se não tiver condições de obter a informação, mande o formulário com as demais informações que vamos verificar o encaminhamento para tentar não perder a oportunidade.

 

 

 APOSENTADORIA PETROS


Pergunta: Se eu concretizar minha aposentadoria pela PETROS ao final do ano, perco o direito a qualquer conquista resultante desta ação judicial?  Em outras palavras: é inconveniente para mim, considerando a vitória na ação judicial, que eu me aposente pela PETROS?

 

Resposta: Se a ação for vitoriosa, será possível uma  revisão das suas contribuições pretéritas para ao Plano BD e recalculo do seu benefício caso já esteja aposentado quando a ação transitar em julgado. Como você nada pagará em relação a ação, sugiro que autorize a inclusão de seu nome no participante dos sócios beneficiados.

 


 

 

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