Desrepactuação

AEPET Especial sobre Desrepactuação da Petros

Data: 28/10/2010 
Fonte: Divulgação: Associação dos Engenheiros da Petrobrás - AEPET

O SITE DA AEPET VEJA PALESTRA SOBRE  DESREPACTUAÇÃO

 

Devido a grande repercussão sobre o assunto da Desrepactuação do Plano Petros a AEPET disponibilizou um material para ser assistido pelos interessados. Trata-se de um vídeo com o Vice-Presidente da AEPET, Eng., Pedro Carvalho e com o Conselheiro da Petros, Paulo Teixeira Brandão em que eles explicam a questão da desrepacutação do Plano Petros aos que querem saber a respeito de como proceder nesta mudança dos contratos dos participantes do fundo de pensão da Petrobrás. Para ter acesso as palestras é só entrar no link: http://www.aepet.org.br/debate_brasil/video_interna.php?videoID=133

 

A DESREPACTUAÇÃO EM PERGUNTAS E RESPOSTAS

 

AEPET TAMBÉM EDITOU UM DOCUMENTO ESPECIAL EXPLICANDO A DESREPACTUAÇÃO COM OS QUESTIONAMENTOS MAIS COMUNS DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO PETROS. ESTE MATERIAL CONTÊM PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE AS VÁRIAS FACES DAS MUDANÇAS DO PLANO PETROS PARA AS PESSOAS QUE FIZERAM A OPÇÃO DE REPACTUAR. MOSTRA TAMBÉM AS VANTAGENS DA DESREPACTUAÇÃO E COMO PROCEDER PARA TOMAR ESTA DECISÃO DE CARÁTER PESSOAL. AS PERGUNTAS E QUESTÕES FORAM RECEBIDAS PELA AEPET POR CORREIO ELETRÔNIO OU POR TELEFONEMAS COMO RETORNO DAS INÚMERAS PALESTRAS E REUNIÕES FEITAS EM VÁRIOS LOCAIS DO BRASIL SOBRE A DESREPACTUAÇÃO DO PLANO PETROS.

 

P - A existência de déficit no Plano (fato incontestado) que, pela disposição legal, levaria as contribuições a um valor aproximadamente 60% (sessenta por cento) acima do atual, inviabilizando a continuidade no mesmo?

 

R- a) Se realmente o dispositivo legal obrigasse os participantes em questão, a bancar a cobertura do déficit, porque o dispositivo legal não foi acionado? A resposta é que pelo Regulamento do Plano Petros BD o Plano de custeio prevê contribuições fixas do participante e variável das patrocinadoras em função justamente dos resultados das reavaliações atuariais.

 

 -b) O dispositivo legal que mencionaram para executar `assédio moral` é a Emenda Constitucional Nº 20 e Leis Complementares 108 e 109 que apenas definiram limites para contribuições normais, mas omitiram que são permitidas contribuições extraordinárias  superiores das patrocinadoras justamente para cobrir insubsistências patrimoniais.

-c) Esse  `dispositivo legal` mencionado promovendo possível responsabilidade paritária só valeria  para contratos assinados após sua existência, pois a lei não pode retroagir para prejudicar com base na garantia constitucional do direito adquirido.

 

- d) Ora se essa era a ameaça, ela atingiria justamente quem repactuasse porque assinaria um contrato novo sob a vigência da nova legislação e nunca para quem não repactuasse. Além disso, pelo inciso IX do artigo 48, insubsistências patrimoniais decorrentes de revisões de benefícios com base no artigo 41 são da exclusiva responsabilidade das patrocinadoras.

 

P - A repactuação viabilizaria a cobertura do déficit pela patrocinadora, corrigindo distorções anteriores denunciadas?

 

R –a) Em primeiro lugar, o déficit inexistia porque as Patrocinadoras do Sistema Petrobrás deviam à Petros, demonstrada por perícia judicial nos autos  de Ação Civil Pública, cerca de R$ 10 bilhões que correspondiam ao dobro do maior déficit técnico apurado no período. Esta foi uma das razões pela qual  o Conselho Fiscal não aprovou por 7 anos as contas da Diretoria da Petros. Em segundo lugar, o pagamento da dívida aconteceria por decisão judicial e não porque os participantes decidiram `repactuar` seus contratos.

 

-b) Se  `distorções anteriores denunciadas` existissem porque o órgão governamental responsável pela fiscalização do Plano nunca apontou essas distorções e se existissem, por tanto tempo, porque não intervieram na Petros?

 

-c) O `Acordo` pelo qual a dívida total ainda não foi pagao foi um pacto indecente entre uma Federação pelega com a cumplicidade de uma administração da Petros, também pelega,com a patrocinadora para propiciar um indecente AOR que perdoou metade da dívida das patrocinadoras, tudo para atender aos interesses dos acionistas já na época com grande influência estrangeira.

 

P - Com a repactuação, a única alteração no contrato seria relativa aos artigos 41 e 42 do Regulamento, que dispunha exclusivamente sobre o reajustamento dos benefícios?

 

R - Esta foi a grande fraude, porque quem repactuou assinou um documento de adesão a um novo contrato onde constou : ` mudanças nos artigos 41, 42  e  outros.....`

 

Basta quem repactuou deve  consultar sua cópia deste documento concordando com a `repactuação` e constatar isso e mais: quem repactuou recebeu recentemente uma nova versão do Regulamento do Plano que vale para os repactuados. Confira artigo por artigo. Coloque numa planilha os artigos do RPB anterior e os novos e veja quantas mudanças fizeram. Você vai ficar muito aborrecido e a solução é `desrepactuar` antes de 28-11-10.

 

P - O processo de Repactuação foi bastante complicado, com informações sendo `disparadas` de todos os lados e os funcionários, de uma maneira geral e na sua maioria, ficaram com bastante dúvidas. Assim, no meu entender, os que repactuaram seguiram o que chamamos de `efeito manada`; opção junto com a maioria (segundo as estatísticas divulgadas na época, que foram usadas até como forma de pressão). Porém, até onde sei, as alterações nas cláusulas do contrato junto a Petros com os repactuantes se mantiveram dentro da forma de reajuste da parcela de complementação isto é, a paga efetivamente pela Petros. Esta parcela ficou então indexada ao IPCA (se não me falha a memória). Contudo, pelo que estamos experimentando nos últimos Acordos Coletivos, o índice que está sendo utilizado para corrigir a tabela salarial do pessoal da Ativa também é o IPCA. Não é isto?Se assim for, qual seria a diferença entre os vencimentos dos aposentados repactuantes e não-repactuantes?

 

R - O aumento para o pessoal da ativa não se resume na aplicação do IPCA, porque tem havido acréscimos de letras e da RMNR e outros que a justiça através de acórdãos do TST tem considerado como `aumentos disfarçados` e determinado às centenas que a Petros corrija os benefícios de forma a atender o que determina o Regulamento do Plano BD para os `não repactuantes`. Os Conselheiros Deliberativos Eleitos já colocaram proposta no Colegiado para que a Petros proceda corretamente e se abstenha de procrastinar o cumprimento das decisões judiciais, visto já ter sido condenada por litigância de má fé. Portanto, é apenas uma questão de tempo para que essa diferença não tenha mais  que ser obtida  judicialmente.

 

P - Um outro assunto, bem mais delicado é o fato de os repactuantes, que quiserem desrepactuar, deverão, pela indicação da AEPET, procurar seus advogados de confiança. Se cada possível desrepactuante ingressar com ações individuais, a meu ver, a questão pode `perder a força`, além de causar mais transtornos ao Judiciário. Me parece uma boa alternativa a AEPET capitanear uma ação conjunta, em nome dos desrepactuantes, de forma a dar `corpo e peso` à Ação. Isto é o que eu esperaria de uma Associação atuante, que defende o interesse de seus associados, como a AEPET vem fazendo em várias oportunidades?

 

R - A AEPET já promoveu, junto com cinco sindicatos da FNP, mandado de segurança anulando a autorização da SPC (Secretaria da Previdência Complementar) para a implantação das consequências da `repactuação` (mudanças do RPB) e conseguiu a segurança através de liminar cujos efeitos estão suspensos até que ocorra o julgamento do mérito e de recurso ao Tribunal. Como a experiência indica que essa decisão pode vir depois de decorrido o prazo (28-11-10) para os recursos individuais, é prudente que os associados e não associados sejam orientados a buscar interromper essa prescrição promovendo medidas judiciais  nesse sentido.

 

P - No meu caso, por exemplo, estou expatriado, não tenho como levar as determinadas cópias à Petros, inclusive para autenticação/recibo e também não tenho advogado para conduzir este processo.Assim, solicito a esta Associação que analise com carinho esta minha sugestão que, acredito, deve ser o interesse dos demais Associados?

 

R –a) No seu caso, para que não perca o direito a promover a ação de desrepactuação, poderá providenciar um protesto judicial, ou similar, que interromperá a prescrição e terá mais dois anos de prazo. Para tanto se desejar podemos enviar minuta de contrato e de procuração para que outorgue poderes para o advogado credenciado pela AEPET promover em seu nome essa providência para interromper a prescrição.

 

-b)  Aproveitamos a oportunidade para lembrar uma das maiores perdas que os repactuantes tiveram: foi a opção por não mais participar de um Plano Complementar ao Beneficio Oficial. Foi a perda do `seguro salário` próprio dos Planos complementares.

 

-c) Essa consequência decorre da opção pela repactuação que provocou o descolamento da correção da suplementação Petros da correção do INSS. Nesta semana o jornal O Globo noticiou que milhares de pensões foram revistas  e reduzidas, desde de 1995 e as diferenças serão cobradas parceladamente. Caso essa decisão alcance algum participante da Petros repactuante a soma suplementação + benefício do INSS  será reduzida, porque a Petros não irá ajustar a `suplementação`, porque o benefício do repactuante não é mais complementar.

 

-d) Ora, ao contrário, se uma tragédia dessas atingisse um não repactuante o `seguro salário`, próprio do complementar, imediatamente teria a suplementação Petros reajustada para mais, pois a soma suplementação+benefício do INSS tem que ser mantida.

 

P – No caso de entrar com a Ação de Desrepactuação terei de devolver o dinheiro recebido (R$ 15.000,00 ou 3 salários)?

 

R - Nas ações em curso os advogados estão defendendo, quando   provocada  essa questão, que a devolução é indevida por várias razões, inclusive por que foi afirmado que se tratava de cobertura de perdas  passadas, tendo sido o valor aceito dessa forma e aceito de `boa fé` e, na maioria dos casos, usado para compra de medicamentos e despesas com alimentação.

 

P- Sou participante do Plano Petros desde 1984 e assinei a repactuação. Tendo recebido a ficha de adesão ao BPO, gostaria que me esclarecessem algumas dúvidas, a fim de tomada de decisão?

 

R- a) Os Conselheiros da Petros  Eleitos pelos Participantes, assim como não recomendaram aos participantes a opção pela `repactuação` de seus contratos, em face da perda de direitos que acarreta, também não recomendam a opção pelo  BPO pelos mesmos motivos.

 

b) O saldo apurado a título de BPO será somente corrigido pelo IPCA, enquanto o restante do patrimônio de quem não aderir deve ser  corrigido no mínimo pelo IPCA + 6% a.a.(meta atuarial)

c) O participante que optar pelo BPO será colocado no Petros 2 cujo valor do beneficio que é indefinido, pois somente será calculado em função da reserva constituída, e pela tabela de mortalidade, quando o benefício for solicitado.

 

Neste Plano 2 a Petrobrás somente contribui no máximo com 11% até a data da concessão do beneficio, a partir daí,ou seja: durante a vida de aposentado, e seus dependentes, somente o participante é responsável pela cobertura das necessidades de manutenção do valor do benefício.

 

Permanecendo no Plano Petros BD (ou seja não optando pelo BPO ) terá seu benefício garantido vitalício que é definido no Regulamento e a patrocinadora contribuirá,também, durante toda sua vida como aposentado, para manter o patrimônio  coletivo que garante os pagamentos.

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