Rio de Janeiro,
PÓS-82

PÓS-82 - LIMITE DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PETROS

Data: 02/06/2009 

A AEPET, por meio de comunicado emitido a todos os petroleiros no dia 02/06/09, quer saber do interesse dos participantes do Plano Petros, notadamente o grupo Pós-82 (ativos e aposentados), em discutir o assunto com o diretor de Assuntos Jurídicos da Entidade, Paulo Brandão, representante dos empregados no Conselho Deliberativo da Petros. No comunicado, a AEPET ressalta que os contratos os contratos dos Pós-82, assinados com a Petros antes da revogação da limitação imposta pela `legislação vigente` (o decreto 4.206, revogou os anteriores decretos limitadores das contribuições a planos previdenciários fechados, de benefício definido, das entidades controladas pela União), continuam limitados por essa razão, mas os admitidos após a revogação (inclusive os 20.000 novos que foram impedidos de entrar para o Plano BD) não deveriam ter mais essa limitação. Assim sendo, a AEPET entende que existe a possibilidade da revisão imediata das contribuições dos Pós-82 que assinaram contratos com a Petros após a revogação da legislação que impôs a limitação. Confiram abaixo o comunicado na íntegra

 



 

 

Os participantes do Plano Petros, admitidos no sistema Petrobrás a partir de 13 de abril de 1982, têm suas contribuições à Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) fixadas segundo a seguinte limitação:

- Participantes inscritos a partir de 14-04-82: O teto corresponde a três vezes o maior valor-teto do Salário de Benefício do INSS (Publicado em Diário Oficial) e é alterado de acordo com o reajuste do Salário de Benefício.

O atual Regulamento da Petros, aprovado pela SPC – Secretaria de Previdência Complementar, em seu capítulo XXII – Disposições Transitórias, art. 91, alínea I, c, mantém a expressão `na forma da legislação vigente`.

A limitação da contribuição – na forma da legislação vigente – teve validade somente até 23/04/02 quando o limite legal de contribuição foi abolido pelo o decreto 4.206, que revogou os anteriores decretos limitadores das contribuições a planos previdenciários fechados, de benefício definido, das entidades controladas pela União.

Os contratos fazem lei entre as partes e os contratos dos Pós-82, assinados com a Petros antes da revogação da limitação imposta pela `legislação vigente` (o decreto 4.206, revogou os anteriores decretos limitadores das contribuições a planos previdenciários fechados, de benefício definido, das entidades controladas pela União), continuam limitados por essa razão, mas os admitidos após a revogação (inclusive os 20.000 novos que foram impedidos de entrar para o Plano BD) não deveriam ter mais essa limitação.

Portanto, existe a possibilidade da revisão imediata das contribuições dos Pós-82, que assinaram contratos com a Petros após a revogação da legislação que impôs a limitação.

Com relação aos que entraram na vigência da legislação mencionada, tanto os já aposentados como os ainda na ativa, haverá necessidade de acerto das diferenças dos valores das contribuições vertidas que forem apuradas.

O cálculo é eminentemente atuarial e a diferença a ser apurada poderá ser cobrada de forma vitalícia, diluída ao longo da expectativa de vida, apurada para cada um dos participantes, ou em grupos, em função da tabela de mortalidade atualmente utilizada, da mesma forma como foi adotada na cobrança da parcela da `jóia` devida pelos considerados retardatários, admitidos na década de 90.

Essa decisão pode ser tomada pelo Conselho Deliberativo da Petros, principalmente porque o Plano de Custeio estabelecido, vigente na época da entrada desse grupo na Petros estabelecia que a contribuição das patrocinadoras não sofre qualquer limitação, pois elas não contribuem para o individuo e sim para o patrimônio coletivo, fixado para tanto um percentual sobre a folha de pagamentos dos participantes.

Assim sendo, o acerto da diferença provocada pela limitação imposta, necessário para recompor as contribuições pretéritas, são da responsabilidade exclusiva dos participantes envolvidos.

Como os dependentes beneficiários não contribuem, o acréscimo a ser estabelecido para as contribuições se extinguirá com o falecimento do participante.

Face ao exposto, a AEPET quer saber do interesse dos participantes do grupo pós-82, ativos e aposentados, em discutir o assunto, juntamente com Paulo Brandão, representante dos empregados no Conselho Deliberativo da Petros e Diretor Jurídico da Aepet, em local a ser definido em função do número de interessados.

Aos interessados, favor entrar em contacto com um de nossos diretores:

Sotoma (21) 819-3378 / 3229 3378.

Sinedino (21) 8878-6479.

Tedesco (21) 8890-0341.

Diretoria da AEPET.

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