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O que muda na lei trabalhista e vai prejudicar você

Data: 12/07/2017 
Fonte: Revista Fórum e Brasil 247

O real objetivo do golpe contra a presidente Dilma ficou mais claro ontem, com a base de apoio do presidente Temer no Senado acabando com diversos direitos trabalhistas. Entenda algumas das mudanças da reforma trabalhista que prejudicam os trabalhadores.


Terceirização


As empresas poderão terceirizar até mesmo suas atividades-fim, o que não era permitido antes. Como exemplo, em tese, num banco até mesmo o caixa poderá ser contratado ganhando menos e com menos direitos.


Acordado vale mais que a lei


Em vários direitos, o que for acordado entre empresa e empregado valerá mais que a lei. Na prática empregados poderão, em acordos, “abrir mão” ou “negociar” direitos como jornada de trabalho, banco de horas individual,  representante dos trabalhadores no local de trabalho, teletrabalho, remuneração por produtividade, enquadramento do grau de insalubridade etc.


Contratação por pessoa jurídica


As pessoas poderão ser contratadas por meio de pessoas jurídicas (pejotização) e do micro-empreendedor individual (MEI), Mesmo empregada e seguindo as mesmas regras dos outros trabalhadores ficará sem a proteção das leis trabalhista e poderá ter de abrir mão, por exemplo, de férias e décimo-terceiro.


Remuneração por horas trabalhadas


A pessoa ficará à disposição da empresa, mas só receberá pelas horas trabalhadas, sem garantia de jornada diária e de salário mínimo mensal. Na prática, abre a possibilidade de pagar menos que um salário mínimo.


Flexibilização da jornada


Por “acordo” entre o empregador e o empregado poderá ser instituído banco de horas, com a permissão de jornada de até 12 horas diárias e 48 horas semanais;


Grávidas e lactantes podem trabalhar em locais insalubres


Haverá permissão do trabalho de grávidas e lactantes em locais com grau de insalubridade médio ou mínimo.


Rescisão por acordo


O trabalhador pode ser dispensado da empresa e receber metade da indenização do FGTS e do aviso prévio, podendo sacar somente 80% dos depósitos feitos no seu FGTS durante o contrato e perde o direito de se habilitar no programa do seguro-desemprego.


Quitação anual de obrigações trabalhista


Isso impede o trabalhador de reclamar na Justiça do Trabalho verbas não pagas no período em que foi feita essa “quitação”.


Valor para dano moral


Ficam limitadas as indenizações por dano moral, o valor será de acordo com o salário da vítima. Se uma faxineira sofrer dano, receberá menos que uma gerente, por exemplo.

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