Rio de Janeiro,
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AEPET alerta TCU sobre irregularidades no desinvestimento da Petrobrás

Data: 22/02/2017 
Autor: Rogério Lessa

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) José Múcio disse nesta quarta-feira (22) que levará de volta ao plenário da corte no dia 8 de março o processo relativo à venda de ativos da Petrobrás, do qual é relator.


O TCU aprovou em dezembro uma medida cautelar que proíbe a estatal de assinar novos contratos de venda de ativos e de iniciar novos processos de alienação, mas liberou naquela oportunidade a estatal para concluir cinco desinvestimentos que estavam em fase final.


Aproveitamos para republicar o alerta da AEPET encaminhado ao ministro.

 

Através de carta (clique aqui para ler), o Conselheiro da AEPET, Ricardo Maranhão, destacou junto ao Ministro José Múcio Monteiro, vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), a série de irregularidades e ilegalidades detectadas pelos próprios técnicos especialistas daquele Tribunal no plano de desinvestimentos da Petrobrás.

 

Maranhão, que é ex-deputado federal, informou que a AEPET vem acompanhando este processo com preocupação crescente, "por entender que o mesmo vem sendo conduzido, não apenas com as ilegalidades e irregularidades já apontadas pelo TCU, mas, também, com a possibilidade de outras, com desacertos, prejuízos e inconvenientes". 

 

Todos os demais ministros e procuradores do Tribunal receberam cópia do documento, no qual são apontadas, entre outras, as irregularidades e ilegalidades listadas abaixo:

 

- há vício de legalidade formal na SISTEMÁTICA PARA DESINVESTIMENTOS DE ATIVOS E EMPRESAS DO SISTEMA PETROBRÁS adotada pela  PETROBRÁS;

- há vício de legalidade material no chamado “processo competitivo” para alienação de empresas;

- inovação indevida na forma de conduzir o processo, em violação ao princípio da legalidade;

- falta de transparência do “processo competitivo”;

- possibilidade de escolha de assessor financeiro, sem consulta ao mercado;

- possibilidade de escolha de eventuais compradores, em processo sigiloso;

- permissão para alterar o objeto alienado, a qualquer momento;

- discricionariedade conferida ao gestor para a escolha desses potenciais compradores;

- possibilidade de restrição do aumento do número de participantes de forma arbitrária;

- falta de oportunidades iguais para os licitantes;

- não deliberação de órgãos diretivos quanto a considerável parcela dos atos relacionados às vendas;

- riscos associados aos procedimentos adotados pela PETROBRÁS, os quais podem implicar em conseqüências indesejadas;

- riscos de ocorrência de ATOS ILÍCITOS, como o direcionamento e ajustes nos preços das vendas.

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