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STJ garante vitória da AEPET contra a Petros

Data: 01/04/2015 
Autor: Rogério Lessa
Arquivo: acordao-stj-2-vitoria.pdf

O STJ acolheu a tese da AEPET e garantiu a aplicação do Código do Consumidor também para as entidades fechadas de previdência complementar. O STJ rejeitou o Agravo interposto pela Petros, para quem o Código se aplicaria somente às entidades abertas, o que viria em prejuízo dos participantes.

 

Segundo informações de nosso departamento jurídico, a decisão traz inúmeros benefícios aos participantes, tais como o reconhecimento de sua condição de hipossuficiência na relação contratual, bem como o direito à inversão do ônus da prova a seu favor.

 

Clique aqui para ver o texto do STJ na íntegra

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