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A quem serve o TCU?

Data: 13/11/2014 
Autor: Rogério Lessa

“Quando, em 2013, o Governo Federal entregou 60% do campo de Libra às multinacionais, descumprindo os artigos 2º e 12º da Lei 12.351/2010, o TCU aprovou sem restrições ou exigências a ação do governo. Agora, o governo cumpre a lei e concede à Petrobrás o excedente da cessão onerosa e o TCU assume posição contrária à ação legal e faz uma série de exigências técnicas e burocráticas, tentando obstruir uma decisão acertada.”

A análise é do vice-presidente da AEPET, Fernando Siqueira, sobre decisão do ministro José Jorge, do Tribunal de Contas da União (TCU), que pediu revisão dos contratos de cessão onerosa de áreas do pré-sal concedidas à Petrobrás. O objetivo, segundo Jorge, é levantar informações para aprovar o contrato, firmado em 2010, e não julgar o seu mérito, mas a AEPET indaga: o que quer e a quem serve o TCU?

Em junho, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou a contratação direta da Petrobrás para produção do volume excedente ao contratado sob o regime de cessão onerosa em quatro áreas do pré-sal. A estatal se comprometeu a pagar ao governo R$ 15 bilhões, até 2018.

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