AEPET Notícias

Dilma cumpre a Lei e cede áreas do pré-sal à Petrobrás

Data: 16/07/2014 
Arquivo: AEPET-NOTICIAS-404-para-net.pdf

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou a contratação direta da Petrobras, por 35 anos, para produção do volume excedente aos cinco bilhões de barris encontrados sob o regime de cessão onerosa em quatro áreas do pré-sal – Búzios, Entorno de Iara, Florim e Nordeste de Tupi. 

O CNPE informou que caberá a Petrobrás o pagamento à União de um bônus de assinatura no valor de R$ 2 bilhões em 2014 e a antecipação de parte do excedente em óleo, com a seguinte distribuição: R$ 2 bilhões no ano de 2015, R$ 3 bilhões em 2016, R$ 4 bilhões em 2017 e R$ 4 bilhões no ano de 2018, totalizando R$ 15 bilhões.

As estimativas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) indicam que estas quatro áreas podem conter volumes adicionais entre 9,8 e 15,2 bilhões de barris de óleo equivalente.

O professor Ildo Luís Sauer, diretor do Instituto de Eletrotécnica e Energia da Universidade de São Paulo (IEEUSP), avalia que a posição dos brasileiros em relação à medida deve ser de “aprovação cautelosa”. Sauer, que foi diretor de Gás e Energia da Petrobras entre 2003 e 2007, considera que, dentro da legislação atual, a contratação direta da Petrobrás é o “caminho menos danoso” para a sociedade brasileira, mas espera que a medida não tenha motivação meramente eleitoral. “A concessão ou a partilha não interessam ao Brasil. Em condições análogas, verificou-se que no leilão de Libra o país teria até mais vantagem com a concessão do que com a partilha. Preferíamos que a Petrobrás retomasse sua prerrogativa de produzir cem por cento do petróleo brasileiro, mas a contratação direta permite resultado semelhante”, opina.

Para o professor da USP, esta última decisão mostra que o governo admitiu que a contratação direta é o melhor caminho. “Precisamos entregar bilhões de barris a estrangeiros em Libra para aprender? A partilha é pior que a contratação direta, foi o que o governo admitiu. Agora precisa reconhecer isto na ação que movemos para anular o leilão de Libra. Seria um gesto digno”, sugere, acrescentando que caberia às autoridades dar ênfase na transparência de todo o processo.

“A decisão foi tomada neste momento de deflagração eleitoral e sem um debate público sobre volumes, limites e valores. O proprietário verdadeiro do petróleo é a população brasileira e ela precisa saber o total das reservas, sendo a Petrobrás encarregada de concluir o processo exploratório.” Para Sauer, seria difícil, juridicamente, seguir outro caminho neste caso. “Talvez o governo tenha sido obrigado a fazer isso, por causa do imbróglio em que se meteu ao conceder campos com volume maior que o contratado e agora quer faturar politicamente.” 

O passo seguinte, na opinião do ex-diretor da Petrobrás, seria programar a produção em sintonia com um projeto de desenvolvimento nacional alavancado pelo petróleo. O Brasil deveria ainda coordenar suas exportações com os demais países para evitar queda excessiva de preços. “Há articulações para quebrar a espinha dorsal da Rússia e da Organização dos Países Produtores de Petróleo (Opep), que têm mantido do preço do barril estabilizado em patamar favorável, enquanto do outro lado estimulam a produção, até de combustíveis alternativos, para provocar queda de preços”, diz, citando documento oficial da Casa Branca, segundo o qual o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, e a colega brasileira, Dilma Rousseff, estariam de acordo com a estratégia de aumentar a produção sem planejamento. “Se o Brasil começar a exportar sem controle de produção, passará a ser uma ‘mula-sem-cabeça’ do mercado internacional de petróleo”, define. 

Já o vice-presidente da AEPET, Fernando Siqueira, também aprovou a contratação direta da Petrobrás. “Em 2010, o governo Lula conseguiu aprovar no Congresso um novo marco regulatório para o petróleo, tendo em vista que a Lei 9478/97, do governo FHC, era muito ruim para o país, pois determina que quem produz passa a ser o dono do petróleo, em detrimento da União, pagando, em dinheiro, apenas 10% de royalties e cerca de 20% em impostos. Para se ter ideia do absurdo, nos países exportadores de petróleo a União fica com 80% do petróleo produzido”, compara.

Com a descoberta do pré-sal, e tendo os diretores da Petrobrás mostrado ao presidente Lula a grandeza da descoberta - algo superior a 100 bilhões de barris e, na época, o país tinha apenas 14 bilhões de barris em reserva - ficou patente, segundo Siqueira, a necessidade de mudar a lei então vigente e o governo criou um grupo de trabalho interministerial para redigir uma nova proposta de marco regulatório. 

“Além de substituir o regime de concessão pelo de partilha e determinar a criação do Fundo  Social, que destinará recursos para a saúde e educação, o governo optou pela capitalização da Petrobrás através de uma cessão onerosa, e cedeu à Petrobras sete blocos do pré-sal com estimativa de conter uma reserva de cinco bilhões de barris. A Petrobras pagou R$ 84 bilhões de reais por essa reserva. Ocorreu que, ao perfurar o primeiro bloco, Franco, a Petrobrás achou 10 bilhões de barris. Ao perfurar o segundo, Libra, encontrou cerca de 15 bilhões de barris.” 

O vice-presidente da AEPET frisa que ao contratar diretamente a Petrobrás para explorar o petróleo excedente da cessão onerosa o governo não fez nada mais que cumprir a legislação. “Pela nova Lei 12.351/10, em seu Artigo 12º, o governo deve negociar com a Petrobrás, sem concorrência, toda a área considerada estratégica. E, pelo Artigo 2º da mesma lei, área estratégica é aquela que tem baixo risco e alto retorno, e os campos de Franco e Libra estão totalmente enquadrados nessa definição, uma vez que o risco é nulo e o retorno altíssimo, algo como 25 bilhões de barris. Portanto, ao retirar Libra da Petrobrás e leiloar, entregando 60% para multinacionais, o governo descumpriu o Artigo 12º da Lei. Agora, como estamos em período eleitoral, o governo resolveu cumprir a lei e entregar para a Petrobrás o excedente dos campos que ela recebeu como cessão onerosa”, aprova. 

Siqueira, no entanto, concorda com Ildo Sauer quando este pondera que a postura dos brasileiros deve ser de aprovação cautelosa. “Nem tudo são flores neste cenário, pois embora o governo tenha feito um gesto de obediência à legislação, usou mais um artifício contra a empresa, exigindo dela um bônus de assinatura de R$ 15 bilhões, pagos adiantadamente, com sete anos de antecedência. A lei nova não obriga o bônus de assinatura. É um artifício do governo para completar o seu superávit primário (economia para pagar juros) e ao mesmo tempo continua estrangulando financeiramente a Petrobrás, obrigando-a a importar combustíveis e vender mais barato para suas concorrentes. Isto causa um prejuízo de cerca de R$ 8 bilhões por ano à companhia”, contabiliza. 

Por sua vez, o ex-deputado federal Ricardo Maranhão, que é conselheiro da AEPET, também aprova a contratação direta da Petrobrás. Maranhão, porém, avalia que no médio prazo a Companhia não terá maiores problemas por ter de pagar bônus ao Tesouro. 

“Foi uma grande medida do governo, adotada rigorosamente dentro da lei. É uma reserva muito grande, de até 14 bilhões de barris, e o controle total da operação deve ser mesmo da Petrobras, com fiscalização do governo, pois, dos resultados da Companhia, boa parte ficará no Brasil, ficando garantida também a participação da engenharia brasileira”, observa, ponderando que, mantido o patamar atual do preço do barril, tais reservas poder render cerca de R$ 3 trilhões em 35 anos de vida útil dos poços.

O conselheiro da AEPET aponta para um outro aspecto da questão: o comportamento do mercado de ações, que, em sua opinião beira à irracionalidade. “O episódio mostra a irracionalidade desse mercado. Após o anúncio da medida a bolsa caiu, o que é uma estupidez, pois tudo o que qualquer companhia de petróleo precisa para crescer é possuir reservas de petróleo. E as reservas da Petrobrás vão dobrar”, critica. 

Maranhão, que também reprova a realização de leilões, aponta uma outra vertente a ser considerada: a incontestável capacidade técnica da Petrobrás. “A contratação direta era tudo o que defendíamos para Libra, mas infelizmente a Companhia ficou com a menor parte, quando poderia ter ficado com 100%, já que descobriu tudo. No entanto, mesmo antes do novo marco regulatório, que garante no mínimo 30% à Petrobras, as estrangeiras procuravam a empresa para fazer parcerias, pois ela conhece o subsolo do país como nenhuma outra”, resume.


Conteúdo Relacionado

Não há conteúdo relacionado.

Tags

Não há tags relacionadas