Legislação

PROJETO DE LEI 5940: FUNDO SOCIAL VAI CONCENTRAR RECEITAS DO PRÉ-SAL DESTINADAS À UNIÃO

Data: 04/09/2009 
Fonte: Agência Câmara
Categoria: Legislação

Os recursos gerados para o Estado pela exploração do pré-sal vão ser destinados a projetos e programas nas áreas de educação, combate à pobreza, cultura, ciência e tecnologia e meio ambiente. É o que determina o Projeto de Lei 5940/09, uma das propostas legislativas do pré-sal enviadas pelo Executivo à Câmara.

A aplicação será feita por intermédio do Fundo Social (FS), que terá quatro fontes de receita: os bônus de assinatura gerados pelos contratos de partilha de produção celebrados no pré-sal; os royalties devidos à União; as receitas com a venda de petróleo e gás natural; e os resultados de aplicações financeiras sobre esses recursos.

A cada ano, os projetos e programas beneficiados terão que ser incluídos na lei orçamentária. O volume de recursos destinado a cada um deles será definido pelo Conselho Deliberativo do Fundo Social (CDFS), formado por integrantes do Executivo e da sociedade. A composição e as regras de funcionamento do conselho serão definidas por decreto.

Administração

 

O gerenciamento financeiro do fundo ficará a cargo de um comitê gestor, cuja composição também será definida em decreto. O comitê vai definir a política de investimentos do fundo, incluindo o montante a ser resgatado anualmente para financiar os projetos sociais, a rentabilidade mínima, a compra de ativos no exterior e o nível de risco das aplicações, entre outras questões.

Para realizar esse trabalho, a proposta permite que o comitê contrate um banco público federal para atuar como agente operador. Prática semelhante foi adotada pelo Fundo Soberano do Brasil (FSB), que tem os investimentos operados pelo Banco do Brasil.

Segundo o texto, o FS será vinculado à Presidência da República e terá um braço financeiro, a quem caberá de fato cuidar da condução diária das aplicações financeiras. O fundo de investimentos terá como cotista único a União. Também aqui o governo usou um mecanismo financeiro semelhante ao FSB, que contém um fundo próprio de investimento, chamado de Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização (FFIE).

Objetivos

 

O Executivo informa que a criação do fundo tem três objetivos. O primeiro é criar uma poupança pública para as futuras gerações, de modo a evitar que somente a atual seja beneficiada com a extração no pré-sal. Isso é feito pela separação das receitas advindas do setor petrolífero das receitas orçamentárias.

Além disso, o FS oferece uma fonte regular de recursos para a área socioambiental. Por fim, ele atenua possíveis efeitos da exploração do pré-sal na economia, como a inflação decorrente do aumento da entrada de divisas no País. O Executivo também receia a armadilha da chamada `maldição do petróleo`. O termo descreve a situação dos países detentores de grandes reservas de petróleo, que acabam negligenciado os setores não petrolíferos, restringindo o desenvolvimento econômico.

Tramitação

 

O projeto tramita em regime de urgência constitucional, apensado ao PL 5417/09, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que também propõe a criação de um fundo social a partir de receitas obtidas com a exploração de petróleo e gás. Ambos serão analisados em uma comissão especial. Se aprovados, seguem para o Plenário.

Íntegra da proposta e tramitação, incluindo emendas apresentadas:
- PL-5940/2009

 

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