Rio de Janeiro,
Legislação

PROJETO DE LEI 5939/09: NOVA ESTATAL VAI CUIDAR DOS CONTRATOS DO PRÉ-SAL

Data: 04/09/2009 
Fonte: Agência Câmara
Categoria: Legislação

O gerenciamento de todos os contratos de exploração e produção de petróleo e gás na área do pré-sal será feito por uma nova companhia, de capital 100% estatal. A criação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. (Petro-Sal) está prevista no Projeto de Lei 5939/09, uma das propostas enviadas pelo Executivo à Câmara para instituir o marco legal da nova fronteira petrolífera do País.

O projeto deixa claro que a Petro-Sal não vai executar nenhuma tarefa direta de exploração ou comercialização de petróleo e gás. Caberá a ela representar a União na gestão dos contratos de partilha de produção, modelo escolhido pelo Executivo para o pré-sal. A partilha está prevista no PL 5938/08, também em tramitação na Casa.

Estrutura

 

A Petro-Sal será vinculada ao Ministério de Minas e Energia, terá funcionários próprios, contratados por concurso público sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e sede administrativa no Rio de Janeiro. A empresa também poderá contratar funcionários temporários.

A companhia terá como fonte principal de recursos as rendas geradas pela gestão dos contratos de partilha, inclusive a parcela do bônus de assinatura que estiver especificada no contrato. A administração caberá a uma diretoria executiva, com integrantes nomeados pelo presidente da República, e ao Conselho de Administração, presidido por uma pessoa indicada pelo ministério.

Além de gerenciar os contratos de partilha do pré-sal, a estatal defenderá os interesses da União nos comitês operacionais (instâncias decisórias de cada contrato de partilha); fará a avaliação técnica e econômica dos planos de exploração e produção de cada bloco licitado; monitorará os investimentos previstos nos contratos; e praticará todos os atos referentes aos contratos de comercialização do petróleo e gás extraídos dos campos.

Arranjo

 

A criação de uma empresa pública para gerenciar a exploração do pré-sal vinha sendo discutida desde 2007 no governo. O Executivo argumenta que os países detentores de grandes jazidas de petróleo também se fazem representar por uma empresa 100% pública nos contratos com a iniciativa privada.

A diferença é que no caso brasileiro a Petro-Sal vai gerenciar contratos de outra estatal, a Petrobras. Esse arranjo institucional só existe na Noruega, onde coexistem duas empresas (uma de exploração e produção, outra de controle de contratos). A União só detém o controle de 32,2% do capital total da Petrobras. O restante está nas mãos de investidores públicos (7,6%) e privados nacionais e estrangeiros (60,2%).

Tramitação

 

O projeto será analisado em regime de urgência constitucional por uma comissão especial. Se for aprovado, seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta e tramitação, incluindo emendas apresentadas:
- PL-5939/2009



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