Rio de Janeiro,
Legislação

NOVA LEGISLAÇÃO DO PETRÓLEO: CÃMARA VAI MANTER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO

Data: 04/09/2009 
Fonte: (Agência Câmara/Valor Econômico/Redação)
Categoria: Legislação

De acordo com a Agência Câmara (03/09), a Câmara dos Deputados analisará os quatro projetos que compõem a nova legislação para a exploração de petróleo no pré-sal, encaminhadas pelo Governo Federal na terça-feira (02/09) com pedido de urgência constitucional, deixando os opositores do governo, notadamente os tucanos, nervosos e dispostos a trancar as pautas de votação. A imprensa sensível aos interesses privados, notadamente das multinacionais no setor contribui para elevar o tom dos protestos dos favoráveis à manutenção da atual legislação do petróleo (Lei 9478/97), que se destaca pelo artigo 26, que dá posse do petróleo extraído do subsolo nacional às concessionárias, mediante contrato de concessão e leilões da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Com a decisão de manter a urgência dos trabalhos sobre a nova legislação do petróleo, o Congresso terá que analisar as matérias em 90 dias (45 dias para cada Casa). De acordo com a Agência Câmara, se os prazos não forem respeitados, as propostas passam a trancar a pauta do Plenário. O Governo sustenta que os projetos têm como objetivo criar as condições econômicas e legais para a exploração do pré-sal e definir a destinação dos recursos gerados pela extração e venda do óleo. A nova fronteira petrolífera do País ainda não produz comercialmente, mas o governo já quer garantir as regras da exploração. Durante a reunião do Conselho Político, o presidente Lula reafirmou a decisão de urgência na tramitação da nova legislação do petróleo. Os partidos da base do governo [PT e PMDB] dividem o comando da comissão que analisará os projetos. O deputado Arlindo Chinaglia (PT-PS) deverá presidir a comissão, tendo relator Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Estamos disponibilizando no portal da AEPET, na seção `Legislação`, as íntegras dos quatros projetos para uma nova legislação do petróleo no pré-sal.



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