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Colunista Emídio Rebelo

Coluna do Aposentado (17)

Data: 29/06/2017 
Autor: Emídio Rebelo

Consciência

Os aposentados e pensionistas tem plena consciência do erro que as autoridades defensoras de uma reforma da previdência social estão cometendo. O Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no qual está vinculado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tem suporte financeiro suficiente para arcar com todas as despesas decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. Não é possível que os responsáveis pelo Sistema Previdenciário estejam cegos e não vejam que os recursos financeiros arrecadados na conta Seguridade Social, tem saldo superavitário de excepcional monta, cumprindo, exatamente, o que está consagrado na Constituição Federal: artigos 193 a 203.


Reforma

Os promotores da reforma, antes de qualquer iniciativa, deveriam conhecer, em detalhes, o que nos dizem os auditores fiscais nas análises anuais publicadas e divulgadas, amplamente, para conhecimento de toda a sociedade. São informações que contradizem a falácia governamental de que a Previdência Social é deficitária, insustentável e poderia ir à falência por falta de recursos financeiros. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e Fundação Anfip, assim como a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), estão prontas e habilitadas para mostrar a nossa realidade. Que sejam consultadas. 


Seguridade

Como vimos acompanhando toda a trajetória da Seguridade Social, a partir da sua criação com a Constituição Federal de 1988 e baseados nos importantes e reais informes da Anfip, Fundação Anfip e Cobap, podemos afirmar aos promotores reformistas que a nossa conta sempre foi superavitária. A retirada de recursos para ocorrer cobertura de outras despesas que não as definidas como saúde, assistência social e previdência social, é que causam a falácia de rombo e déficit. Nos 28 anos da Carta Magna, pelo que nos informam os auditores fiscais, a média de retiradas anualmente foi de R$50,9 bilhões. Ao todo importa no valor astronômico de mais de R$1,4 trilhão. 


Transparência

Está faltando, por parte dos governantes, divulgar, com a devida transparência, a arrecadação e os gastos da nossa conta Seguridade Social, de acordo com os registros contábeis do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), do Governo Federal. A campanha da reforma até agora não fez a demonstração. Apenas diz que é uma ação necessária para se alcançar o equilíbrio da economia, cujos desmandos irresponsáveis não são de responsabilidade do contribuinte que cumpriu suas obrigações e deveres para com o Estado, almejando ao sair do mercado de trabalho uma aposentadoria digna e merecedora pelo esforço que fez em dezenas de anos.


Comissão

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência Social, recentemente instalada, espera-se, deverá desvendar toda essa situação de calamidade que o governo passa para a sociedade, pertinente ao Sistema Previdenciário. Não podemos ter duas informações. Temos que ser informados da realidade. Não basta dizer que a reforma tem que acontecer, sem que sejamos muito bem esclarecidos. A sociedade está ávida por informações corretas e que não causem dúvidas. A má gestão administrativa tem que ser corrigida para evitar que os cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sejam alcançados por ações de fraudes e outras formas de procedimentos irregulares.


Desvinculação

A retirada de recursos financeiros do Orçamento da Seguridade Social para outros programas de governo tem que ser coibida. Os recursos disponibilizados nesse orçamento devem ser exclusivos para atender saúde, assistência social e previdência social, respectivamente, conforme determina a Constituição Federal. A Desvinculação de Receitas da União (DRU), permitida pelo Congresso Nacional, é um artifício aprovado pelos deputados federais e senadores em Projetos de Lei propostos pelo Poder Executivo, a fim de atender demandas de órgãos diversos, inclusive a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Com isso se caracteriza um prejuízo irreparável para os compromissos da Seguridade Social.


Violência

Dia 22, quinta-feira passada, na Câmara Municipal de Belém, por proposta do vereador Henrique Soares, PDT-PA, foi realizada Sessão Especial, em decorrência do Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa. Ações como essa demonstram o interesse que vem acontecendo para minimizar os efeitos da violência que sofrem as pessoas idosas, nos lares, nas ruas, nos transportes e outros modos de agressão, incluindo-se a violência institucional. Os órgãos representativos desse segmento social e as autoridades presentes, demonstraram um vivo e comovente interesse na solução e providências que poderão advir com medidas eficazes de curto prazo, observando-se o preconizado no Estatuto do Idoso e na Lei de Política Nacional do Idoso.


Exemplo

O exemplo para a quitação das dívidas para com a Previdência Social, deveria partir dos nossos representantes no Congresso Nacional, deputados federais e senadores. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através de sua Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos, divulgou a relação dos devedores. É um número significativo de parlamentares vinculados a pessoas jurídicas devedoras da Previdência Social. De acordo com a publicação os deputados devem o montante de R$218.035,246,00 e os senadores R$154.819.607,60, totalizando o “ínfimo” valor de R$372.854.853,60. Vamos quitar?


“A educação é a arma mais poderosa que podemos usar para transformar o mundo”. (Nelson Mandela).




Emídio Rebelo Filho

Presidente da Diretoria Executiva – FAAPPA




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