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Colunista Emídio Rebelo

Coluna do Aposentado (12)

Data: 10/04/2017 
Autor: Emídio Rebelo

Desoneração

A desoneração na folha de pagamento do trabalhador brasileiro foi efetivada com a promessa de aumentar e valorizar o emprego. Somente da Previdência Social, ou seja, dos valores que se recolhia ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), reduziu-se a cota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 20% para 18% e 19%. Portanto, a arrecadação de recursos financeiros do INSS sofreu uma grande diminuição, sem que tivéssemos os resultados prometidos, garantindo-se o emprego de quem estava no mercado de trabalho e ainda criando-se novos postos. A realidade demonstra o exagerado equívoco: desemprego. 


Previdência

Permanece a intransigente intenção do governo Michel Temer em promover a reforma da Previdência Social. Não há pronunciamento sem que esta questão de reforma esteja em destaque. Afirmam, solenemente, que é a solução para o equilíbrio da economia e esta só crescerá se a Previdência Social for reformada. Indicam elevadíssimo déficit e que este proporcionará nos próximos exercícios a falência do Sistema, caso não haja a propalada reforma, discutida na Câmara dos Deputados, sem que sejam observadas as análises dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, divulgadas, amplamente, pela Anfip e Fundação Anfip, com destaque aos superávit’s da conta Seguridade Social. 


Rombo

O rombo que alegam existir na Previdência Social é produzido pelo próprio governo, com as retiradas de recursos financeiros do Orçamento da Seguridade Social, através da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que formaliza a transferência, com leis propostas pelo Poder Executivo e aprovadas no Congresso Nacional. Nos últimos três anos (2013, 2014 e 2015), apurados e analisados pela Anfip e Fundação Anfip, podemos informar aos que discutem a reforma da Previdência Social na Câmara dos Deputados, que o resultado superavitário alcançou o montante de R$154,1 bilhões. Logo, não há motivo para o alarde de quebra, falência e insustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).


Superávit

Aliás, o superávit da conta Seguridade Social, como sempre aqui neste espaço destacamos, com base nos registros contábeis do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) do Governo Federal e do ex-Ministério da Previdência Social (MPS), divulgados pelos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, através da Anfip e Fundação Anfip, é, simplesmente, fantástico. São valores que ultrapassam mais de um trilhão e quatrocentos bilhões de reais, contabilizados a partir da promulgação da Constituição Federal, quando foi criada a Seguridade Social (artigos 193 a 204), estabelecendo regras específicas para a arrecadação de recursos financeiros, a fim de cobrir todos os gastos com saúde, assistência social e previdência.


Carta

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), expediu Carta Aberta sobre a Reforma da Previdência Social, com apoio incondicional de mais de cento e sessenta entidades representativas do cidadão brasileiro. Destaque-se o item 3: “O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição”. Este pronunciamento vem confirmar o que temos informado há mais de uma década.


Manifestação

Os aposentados e pensionistas, segurados da Instituição Nacional do Seguro Social (INSS), integrantes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não podem ficar alheios às discussões que o Governo Federal promove sobre a reforma da Previdência Social. A manifestação de todos é importante para dizer aos parlamentares que não concordam com a proposta governamental, hoje, discutida e apreciada na Câmara dos Deputados. Antes de se propor reforma devem esclarecer como foram gastos os saldos superavitários da conta Seguridade Social nos últimos vinte e oito anos. É imperativa a sua participação. Utilize o telefone gratuito 0800 619 619 e manifeste-se o mais breve possível.


Consignado

Os aposentados e pensionistas não são beneficiados com a redução na taxa de juros para contrair empréstimo com desconto em folha de pagamento. É mais uma armadilha para aumentar o endividamento. Este vem ocorrendo desde o exercício de 2004, quando se implantou essa modalidade. Ao invés do governo ajustar os proventos com diferentes percentuais, deveria conceder os aumentos pela igualdade. Com isto diminuiria a defasagem e, naturalmente, o aposentado aumentaria a sua renda, evitando dificuldades financeiras que o obrigam a fazer o empréstimo. Para a concessão do reajuste em igualdade de condições, basta observar e aplicar os recursos disponíveis na conta Seguridade Social.


Igualdade

O Projeto de Lei que reivindica atualização e regularização das aposentadorias e pensões, começou a tramitar no Congresso Nacional em 2003. Está completando o 14º aniversário. Somente na Câmara dos Deputados está há 9 anos. É de se lamentar que suas excelências ainda não tenham tido a disposição para apreciá-lo no plenário da Casa. Que o atual presidente, Sr. Rodrigo Maia, não tenha o mesmo posicionamento dos seus antecessores. Os aposentados e pensionistas, aguardam uma solução favorável para a pendência, pois, não reivindicam nada mais do que o reconhecimento de que são cidadãos brasileiros e devem ser considerados pela garantia dos seus direitos fundamentais consagrados na Constituição.


Sorriso “O sorriso: ninguém é tão rico que possa dispensá-lo e ninguém é tão pobre que não possa dá-lo”. (Carlo Carretto). 


Emídio Rebelo Filho

Presidente da Diretoria Executiva – FAAPPA




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