Rio de Janeiro,
Colunas
Colunista Emídio Rebelo

Coluna do Aposentado (09)

Data: 20/03/2017 
Autor: Emídio Rebelo

Reforma

Não podemos de maneira alguma deixar de nos referir à reforma da Previdência Social, quando os representantes governamentais e mesmo o Presidente da República, destacam que o ajuste fiscal e a reabilitação da economia somente serão alcançados com mudanças no atual Sistema Previdenciário, principalmente, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no qual estão vinculados os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Propalam, abertamente, a existência de rombo, no entanto, não divulgam, de forma transparente, a aplicação dos recursos financeiros que os contribuintes disponibilizaram na nossa conta Seguridade Social.


Propaganda

Os aposentados e pensionistas entendem que pode até existir algo a ser modificado. Porém, alegar a falência e a insustentabilidade da Previdência Social, por falta de recursos financeiros é incoerente e sem qualquer fundamento. Os arautos da propaganda enganosa, deveriam, primeiramente, se inteirar dos registros contábeis do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) do Governo Federal, antes de emitir opiniões sobre a necessidade de se promover reforma. Que busquem a contabilidade e verificarão a situação saudável e equilibrada da nossa conta Seguridade Social, que deixou nos últimos 28 anos saldos de superávit invejáveis. 


Gestão

Ao invés da reforma no sistema deveriam as autoridades se ater na alteração da gestão administrativa dos órgãos de arrecadação e concessão de benefícios. Estes, ao que sabemos, vulneráveis por falta de recursos humanos e equipamentos adequados para impedir que os cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sejam presa fácil de ações fraudulentas com as contribuições dos segurados, cujo desconto é obrigatório na folha de pagamento. Igualmente, deveriam suspender, definitivamente, as retiradas indevidas para pagamento de despesas outras não configuradas como saúde, assistência e previdência social e permitidas pela Desvinculação de Receitas da União (DRU). Cancele-se esta perversidade.


Recuperação

Não fosse a afronta que o cidadão sofre com ações de pessoas inescrupulosas, as contas previdenciárias seriam pagas sem nenhuma dificuldade. Os recursos financeiros, repetimos, existem e são suficientes para total cobertura dos benefícios concedidos. Veja-se o caso do Estado do Rio de Janeiro em que aposentados e pensionistas ficaram sem receber seus proventos e agora com a recuperação dos valores surrupiados por um ex-governador estão sendo quitados. A importância desviada e recuperada importou em R$270 milhões. Espera-se que as investigações realizadas ainda recuperem tudo o que foi desviado fraudulentamente e aplique-se em benefício do cidadão de bem.


Garantia

Vamos insistir em dizer que os aposentados e pensionistas brasileiros não são os culpados pela desorganização e desmandos na administração pública. As contas da economia brasileira não podem nem devem ser medidas, tomando-se por base somente a Previdência Social. Esta faz parte da Seguridade Social e tem a garantia de recursos financeiros com arrecadação que dá cobertura aos seus compromissos. É um grande equivoco colocá-la como a vilã e responsável no desmanche da economia nacional. Se considerarmos a arrecadação para o Orçamento da Seguridade Social vamos ter a resposta da segurança e garantia que contraria a proposta de reforma do Governo Federal.


Obrigação

É obrigação nossa lembrar aos deputados federais que as aposentadorias e pensões estão defasadas há mais de duas décadas. Os aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), segurados do INSS, que percebem acima do salário mínimo, são os mais prejudicados. Não há justificativa plausível para tal procedimento discriminatório. Os nossos representantes na Câmara dos Deputados tem que apreciar, votar e aprovar o Projeto de Lei nº4434/2008, que propõe a regularização dessa imperdoável pendência, em trâmite ou engavetado na Casa desde o exercício de 2008, caminhando para uma espera de 9 (nove) anos.


Isonomia

A isonomia e a equidade é o que aposentados e pensionistas reivindicam. Nada mais querem do que o direito de igualdade e o respeito, este desprezado pela discriminação que vem ocorrendo desde 1991, governo Fernando Collor de Mello, quando promoveu essa diferença entre participantes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). São vinte e seis de discriminação injustificável. Se o Senado Federal reconheceu a legitimidade da reivindicação, não existe motivo para que a Câmara dos Deputados esteja protelando esse reconhecimento que, igualmente, for aceito, por unanimidade, na Comissão de Seguridade Social e Família da própria Câmara. 


Vitória 

Insofismável a vitória alcançada pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), com apoio incondicional do senador Paulo Paim, PT-RS. A instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com certeza, irá apurar o que de fato vem acontecendo com a Previdência Social, desvendando a realidade, com apuração efetiva de todas as manobras e artifícios contábeis na afirmação do governo alardeando déficit, para infundir na sociedade uma reforma que está muito distante de ser verdadeira. Que se apure, também, o real motivo da extinção do Ministério da Previdência Social, desvendando a realidade, com apuração efetiva de todas as manobras e artifícios contábeis, na afirmação do governo alardeando déficit, para infundir na sociedade uma reforma que está muito distante de ser verdadeira. Que se apure, também, o real motivo da extinção do Ministério da Previdência Social (MPS). 


Existência “Ninguém tem o direito de arruinar, marginalizar, sacrificar ou acabar com a vida dos outros nem com a própria. A existência humana é o maior sinal do amor de Deus. Somente ele é o Senhor absoluto”. (Pe. Donato Darós).

Emídio Rebelo Filho

Presidente da Diretoria Executiva – FAAPPA




Conteúdo Relacionado

Não há conteúdo relacionado.

Tags

Não há tags relacionadas
Av. Nilo Peçanha, 50 - Grupo 2409
Centro - Rio de Janeiro-RJ CEP: 20020-100
Telefone: 21 2277-3750 - Fax 21 2533-2134
Compartilhe
AEPET - Associação dos Engenheiros da Petrobrás Desenvolvido por Arte Digital Internet