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Colunista Emídio Rebelo

Coluna do Aposentado (07)

Data: 02/03/2017 
Autor: Emídio Rebelo

Benefícios

O Caderno de Economia do Jornal O Globo, com base nos Boletins Estatísticos da Previdência Social e de Pessoal do Ministério do Planejamento, divulgou a média do valor das aposentadorias pagas pelo Regime Geral (setor privado) R$2.303,80; Poder Executivo R$7.458,00; Forças Armadas R$9.446,00; Poder Judiciário R$25.700,00 e Poder Legislativo R$28.587,00. Além dessas informações registra que o maior valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no qual estão vinculados os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de R$5.189,82. Verifica-se, portanto, a diferença considerável de valores pagos entre os regimes dos setores privado e público. 


Reforma

A reforma anunciada pelo Governo Federal não destaca a situação dos regimes próprios que são de sua competência, apenas colocam em evidência o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), afirmando que este é deficitário e insustentável o seu funcionamento. Não fazem qualquer referência às arrecadações trilionárias e saldos de superávit, igualmente trilionários. O Governo que quer tanto promover a reforma da Previdência Social, precisa, antes esclarecer à sociedade, com transparência rigorosa e detalhamento como foram aplicados os recursos financeiros da nossa conta Seguridade Social, a partir da promulgação da Constituição Federal. 


Posição

A Ordem dos Advogados do Brasil se posiciona contra a reforma da Previdência Social. Em reunião no Conselho Federal, em Brasília-DF, com a participação de mais de quarenta utilidades representativas de categorias profissionais, elaborou carta aberta, indicando abusos previstos na PEC – 287/2016, destacando-se os seguintes: Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir de 65 anos para homens e mulheres; 49 anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral; Redução do valor geral das aposentadorias; Precarização da aposentadoria do trabalhador rural; Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo do salário mínimo; Exclui regras de transição vigentes; Impede a acumulação de aposentadoria e pensão por morte; Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres; Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade. 


Transparência

Diz mais a carta: “antes de pressionar pela aprovação da PEC-287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que tem sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados”. Esta carta vem confirmar as nossas solicitações sobre transparência. 


Déficit

Aposentados, pensionistas e segurados do INSS não podem simplesmente aceitar a divulgação de déficit nas contas da Previdência Social. É imprópria a divulgação por parte do Governo Federal, afirmando que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é deficitário. Há de se exigir uma auditagem rigorosa sobre a arrecadação financeira e os gastos dessa conta, observando-se o que determina a Constituição Federal, que os recursos financeiros da seguridade são exclusivos para as despesas decorrentes com saúde, assistência social e previdência social. Corrigindo-se o malfeito, com certeza absoluta, afastaremos, em definitivo, o fantasma da reforma. 


Fraudes

As fraudes na concessão de benefícios previdenciários continuam, parecendo-nos que o aparelhamento da máquina administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), está distante de alcançar o nível de controle que possa impedir a manipulação de recursos financeiros da instituição concedendo benefícios fraudulentos. É lamentável saber que essas ocorrências permanecem em todo território nacional, sem que medidas eficazes e de pronto resultado sejam implementadas, evitando-se a sangria nos cofres do Instituto. Aqui, neste espaço, estamos sempre alertando que a reforma não deve-se fazer no Sistema, mas sim no órgão de concessão dos benefícios previdenciários. 


Educação

Para que nossas autoridades da área educacional se sensibilizem, transcrevemos o que estabelece o Estatuto do Idoso: “Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimento sobre a matéria”. Até agora as correspondências dirigidas aos governadores e aos gestores da educação no Estado, sobre o assunto, ainda não foram atendidas. Apela-se ao governador Simão Jatene, para que, em seu governo, os paraenses sejam brindados com essa providência, cumprindo-se a legislação vigente.


Igualdade

Aposentados e pensionistas não reivindicam nada mais do que o reconhecimento de que são cidadãos brasileiros e devem ser considerados pela garantia dos seus direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal. Não tem, portanto, motivo algum para serem discriminados na Previdência Social, diferenciando-os na concessão do reajuste dos seus proventos. Os que recebem acima do salário mínimo não podem nem devem ser preteridos na igualdade dos reajustes. Todos pertencem ao mesmo Regime Previdenciário. Diferenciá-los é promover a discriminação entre os segurados pertencentes ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o malfeito a ser corrigido.


Exemplos “Os bons exemplos dos pais são as melhores lições e a melhor herança para os filhos”. (Marquês de Maricá).


Emídio Rebelo Filho

Presidente da Diretoria Executiva – FAAPPA




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