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Colunista Pedro Pinho

Judiciário abre a Caixa de Pandora

Data: 07/02/2017 
Autor: Pedro Pinho
Foi noticiado na sexta-feira, 27 de janeiro, que a Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) “mudou o papel oficial, a missão e a visão estratégica da Corte. Se antes o STF tinha que ser "garantidor da intangibilidade da origem constitucional", agora deverá "defender e preservar a Democracia e garantir a concretização dos princípios da República e o respeito à Federação" .

Esta medida vinha sendo urdida nos bastidores do judiciário e significa mais um passo do golpe de 2016 na direção de excluir o povo da condução dos destinos do País.

Analisemos a origem e as bases deste armagedom que, acredito, a maioria dos membros do STF não tem condição de entender seu alcance, inclusive a senhora que fez publicar o texto.

O poder sempre buscou, pela ideologia (direito divino, entre outras), pela arma, pelo controle da informação e pela propaganda, sem que quaisquer meios tenham jamais sido exclusivos, garantir-se como decisor final e único. A luta democrática sempre foi pela decisão da maioria da população contra um conjunto ou um único poderoso.

E, graças a esta força da maioria, a civilização vem obtendo lentamente, nos dois últimos séculos, alguma justiça e proteção dos desvalidos.

Mas as forças do atraso não desistem e, a cada passo obtido pelo progresso civilizatório, fazem surgir em todos os cantos um obstáculo, sendo as academias os locais para a fundamentação, o que em outros tempos foram os mosteiros e catedrais.

No século passado, na Alemanha, onde o Ministro Gilmar Mendes se orgulha de ter estudado, surgiu o professor de direito Karl Larenz, desde 1960 na Universidade de Munique, com a ideia esdrúxula que haveria “interesses” sociais que não poderiam ser resolvidos pela manifestação da vontade popular. Estes interesses representariam “valores” imutáveis como a preservação ambiental, a “dignidade do homem” e, entre outros, “ a técnica do justo, como se espera na democracia” (sic).

Seria cômico se não fosse cruel, que Larenz coloque a entrega de decisões cruciais para o homem, a sociedade, o bem comum e a paz, nas mãos de pessoas às quais ninguém conferiu a capacidade de representação. Mas lá está em seu livro de 1985, traduzido para o espanhol e editado pela Civitas, 2001: Derecho Justo. Fundamentos da Ética Jurídica (Richtiges Recht Grundzüge einer Rechtsethik). É o poder dos sem voto que está na Portaria nº 21, de 26/01/2017, firmada por Cármen Lúcia, onde se lê:

“I   –   Missão: 

Compete   ao   Supremo   Tribunal   Federal,   nos   termos constitucionalmente   definidos,   a   guarda   da   Constituição,   sendo  sua responsabilidade institucional defender e preservar a Democracia e garantir a concretização dos princípios da República e o respeito à Federação. Em última instância judicial, a ele incumbe assegurar a efetividade dos direitos fundamentais, tornando intangível a dignidade da pessoa humana, na forma posta na ordem jurídica interna e nos pactos internacionais aos quais tenha aderido o Brasil, impedindo qualquer forma de indevida pressão ou inaceitável opressão estatal ou particular que impeça, dificulte ou anule a integridade dos direitos constitucionais das pessoas.” (negritos  meus).


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