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11/05/2017 - Advogado em Direito eleitoral adverte: A PEC 77/2003 tem dispositivos que prorrogam mandatos
Por Carlos Eduardo Reis Cleto - O debate sobre a PEC 77/2003, “ressuscitada” na semana passada, está sendo feito sem qualquer menção ao texto daquela Proposta de Emenda Constitucional. Quem ler a PEC 77/2003 (na íntegra ao final), verá que a mesma efetivamente tem dispositivos que prorrogam mandatos: “Art. 4º Os mandatos dos candidatos eleitos nos pleitos municipais de 2004 serão de seis anos.” “Art. 7º Os mandatos dos Senadores eleitos até 2006, inclusive, serão de nov...
Categoria: Notícias | Tags: PEC 77/2003